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Valor do serviço

Revogação de procuração

Tabelionato de Notas - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FERC FADEP FEMP ISSQN Total
13.1 Escritura Pública com fornecimento do primeiro traslado (com base no valor do ato):
de 0,00 até 7.396,72 13.1.1 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
de 7.396,73 até 11.538,86 13.1.2 187,03 5,61 7,48 7,48 0,00 207,60
de 11.538,87 até 14.423,58 13.1.3 211,44 6,34 8,46 8,46 0,00 234,70
de 14.423,59 até 18.029,47 13.1.4 264,34 7,93 10,57 10,57 0,00 293,41
de 18.029,48 até 22.536,85 13.1.5 328,88 9,87 13,16 13,16 0,00 365,07
de 22.536,86 até 28.171,04 13.1.6 410,68 12,32 16,43 16,43 0,00 455,86
de 28.171,05 até 35.213,80 13.1.7 513,80 15,41 20,55 20,55 0,00 570,31
de 35.213,81 até 44.017,25 13.1.8 643,74 19,31 25,75 25,75 0,00 714,55
de 44.017,26 até 55.021,55 13.1.9 804,82 24,14 32,19 32,19 0,00 893,34
de 55.021,56 até 68.776,92 13.1.10 1.004,34 30,13 40,17 40,17 0,00 1.114,81
de 68.776,93 até 85.971,18 13.1.11 1.256,48 37,69 50,26 50,26 0,00 1.394,69
de 85.971,19 até 107.463,97 13.1.12 1.571,33 47,14 62,85 62,85 0,00 1.744,17
de 107.463,97 até 134.329,95 13.1.13 1.962,50 58,88 78,50 78,50 0,00 2.178,38
de 134.329,96 até 167.912,43 13.1.14 2.455,27 73,66 98,21 98,21 0,00 2.725,35
de 167.912,44 até 209.890,56 13.1.15 3.068,02 92,04 122,72 122,72 0,00 3.405,50
de 209.890,57 até 262.363,19 13.1.16 3.833,82 115,01 153,35 153,35 0,00 4.255,53
de 262.363,20 até 327.953,98 13.1.17 4.792,26 143,77 191,69 191,69 0,00 5.319,41
de 327.953,99 até 409.942,47 13.1.18 5.991,36 179,74 239,65 239,65 0,00 6.650,40
de 409.942,48 até 512.428,12 13.1.19 7.490,14 224,70 299,61 299,61 0,00 8.314,06
de 512.428,13 até 640.535,15 13.1.20 9.361,59 280,85 374,46 374,46 0,00 10.391,36
de 640.535,16 até 800.668,95 13.1.21 11.701,25 351,04 468,05 468,05 0,00 12.988,39
de 800.668,96 até 1.000.836,20 13.1.22 14.627,26 438,82 585,09 585,09 0,00 16.236,26
de 1.000.836,21 até 1.251.045,24 13.1.23 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.251.045,25 até 1.513.764,74 13.1.24 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.513.764,75 até 1.816.517,70 13.1.25 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.816.517,71 até 2.179.821,24 13.1.26 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.179.821,25 até 2.615.785,49 13.1.27 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.615.785,50 até 3.138.942,61 13.1.28 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.138.942,62 até 3.766.731,13 13.1.29 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.766.731,14 até 4.520.077,34 13.1.30 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.520.077,35 até 5.424.092,81 13.1.31 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.424.092,82 até 6.508.911,38 13.1.32 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.508.911,39 até 7.810.693,63 13.1.33 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 7.810.693,64 até 999.999.999,99 13.1.34 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
13.10.1 Testamento: público sem conteúdo patrimonial 13.10.1 119,96 3,60 4,80 4,80 0,00 133,16
13.10.2 Testamento: público com valor patrimonial 13.10.2 780,83 23,42 31,23 31,23 0,00 866,71
13.10.3 Testamento: cerrado, incluindo todos os atos necessários 13.10.3 155,88 4,68 6,24 6,24 0,00 173,04
13.10.4 Testamento: revogação de testamento 13.10.4 155,88 4,68 6,24 6,24 0,00 173,04
13.10.5 Testamento: modificação de cláusula de testamento, os emolumentos serão os mesmos dos itens 13.10.1 a 13.10.2
de 0,00 até 0,00 13.10.5.1 119,96 3,60 4,80 4,80 0,00 133,16
de 0,00 até 0,00 13.10.5.2 780,83 23,42 31,23 31,23 0,00 866,71
13.10.5.1 Testamento: modificação de cláusula de testamento, os emolumentos serão os mesmos dos itens 13.10.1 a 13.10.2
13.10.5.2 Testamento: modificação de cláusula de testamento, os emolumentos serão os mesmos dos itens 13.10.1 a 13.10.2
13.11 Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano horizontal e suas modificações por convenção 13.11 264,34 7,93 10,57 10,57 0,00 293,41
13.11.1 Por unidade autônoma, o apartamento e as vagas na garagem que o servem, será acrescido de 13.11.1 29,06 0,87 1,16 1,16 0,00 32,25
13.12.1 Certidões ou traslado: com uma folha 13.12.1 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
13.12.3 Certidões ou traslado: por folha acrescida além da primeira, mais 13.12.3 9,53 0,29 0,38 0,38 0,00 10,58
13.12.4 Certidões ou traslado: certidão Eletrônica com buscas e folhas excedentes incluídas 13.12.4 73,35 2,20 2,93 2,93 0,00 81,41
13.13.1 Das buscas: até dois anos 13.13.1 7,17 0,22 0,29 0,29 0,00 7,97
13.13.2 Das buscas: até cinco anos 13.13.2 11,93 0,36 0,48 0,48 0,00 13,25
13.13.3 Das buscas: até dez anos 13.13.3 19,09 0,57 0,76 0,76 0,00 21,18
13.13.30 Arquivamento, por folha do documento
13.13.4 Das buscas: até quinze anos 13.13.4 24,28 0,73 0,97 0,97 0,00 26,95
13.13.5 Das buscas: até vinte anos 13.13.5 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
13.13.6 Das buscas: até trinta anos 13.13.6 40,69 1,22 1,63 1,63 0,00 45,17
13.13.7 Das buscas: até cinquenta anos 13.13.7 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
13.13.8 Das buscas: acima de cinquenta anos 13.13.8 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
13.14.1 Atas Notariais: Pela primeira folha 13.14.1 240,63 7,22 9,63 9,63 0,00 267,11
13.14.2 Atas Notariais: por folha que exceder 13.14.2 119,96 3,60 4,80 4,80 0,00 133,16
13.14.3 Atas Notariais: para fins do procedimento do Usucapião Extrajudicial, os emolumentos serão o mesmo do item 13.1, conforme o valor do imóvel.
de 0,00 até 7.396,72 13.14.3.1 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
de 7.396,73 até 11.538,86 13.14.3.2 187,03 5,61 7,48 7,48 0,00 207,60
de 11.538,87 até 14.423,58 13.14.3.3 211,44 6,34 8,46 8,46 0,00 234,70
de 14.423,59 até 18.029,47 13.14.3.4 264,34 7,93 10,57 10,57 0,00 293,41
de 18.029,48 até 22.536,85 13.14.3.5 328,88 9,87 13,16 13,16 0,00 365,07
de 22.536,86 até 28.171,04 13.14.3.6 410,68 12,32 16,43 16,43 0,00 455,86
de 28.171,05 até 35.213,80 13.14.3.7 513,80 15,41 20,55 20,55 0,00 570,31
de 35.213,81 até 44.017,25 13.14.3.8 643,74 19,31 25,75 25,75 0,00 714,55
de 44.017,26 até 55.021,55 13.14.3.9 804,82 24,14 32,19 32,19 0,00 893,34
de 55.021,56 até 68.776,92 13.14.3.10 1.004,34 30,13 40,17 40,17 0,00 1.114,81
de 68.776,93 até 85.971,18 13.14.3.11 1.256,48 37,69 50,25 50,25 0,00 1.394,67
de 85.971,19 até 107.463,97 13.14.3.12 1.571,33 47,14 62,85 62,85 0,00 1.744,17
de 107.463,98 até 134.329,95 13.14.3.13 1.962,50 58,88 78,50 78,50 0,00 2.178,38
de 134.329,96 até 167.912,43 13.14.3.14 2.455,27 73,66 98,21 98,21 0,00 2.725,35
de 167.912,44 até 209.890,56 13.14.3.15 3.068,02 92,04 122,72 122,72 0,00 3.405,50
de 209.890,57 até 262.363,19 13.14.3.16 3.833,82 115,01 153,35 153,35 0,00 4.255,53
de 262.363,20 até 327.953,98 13.14.3.17 4.792,26 143,77 191,69 191,69 0,00 5.319,41
de 327.953,99 até 409.942,47 13.14.3.18 5.991,36 179,74 239,65 239,65 0,00 6.650,40
de 409.942,48 até 512.428,12 13.14.3.19 7.490,14 224,70 299,61 299,61 0,00 8.314,06
de 512.428,13 até 640.535,15 13.14.3.20 9.361,59 280,84 374,46 374,46 0,00 10.391,35
de 640.535,16 até 800.668,95 13.14.3.21 11.701,25 351,03 468,05 468,05 0,00 12.988,38
de 800.668,96 até 1.000.836,20 13.14.3.22 14.627,26 438,81 585,09 585,09 0,00 16.236,25
de 1.000.836,21 até 1.251.045,24 13.14.3.23 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.251.045,25 até 1.513.764,74 13.14.3.24 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.513.764,75 até 1.816.517,70 13.14.3.25 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.816.517,71 até 2.179.821,24 13.14.3.26 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.179.821,25 até 2.615.785,49 13.14.3.27 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.615.785,50 até 3.138.942,61 13.14.3.28 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.138.942,62 até 3.766.731,13 13.14.3.29 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.766.731,14 até 4.520.077,34 13.14.3.30 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.520.077,35 até 5.424.092,81 13.14.3.31 19.566,58 586,99 782,66 782,66 0,00 21.718,89
de 5.424.092,82 até 6.508.911,38 13.14.3.32 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.508.911,39 até 7.810.693,63 13.14.3.33 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 7.810.693,64 até 999.999.999,99 13.14.3.34 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
13.15 Averbação de qualquer natureza 13.15 24,28 0,73 0,97 0,97 0,00 26,95
13.16 Escritura de retificação/ratificação sem valor econômico. 13.16 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
13.16.1 Escritura de retificação e/ ou ratificação com valor econômico, os emolumentos serão calculados com base no valor da diferença entre o valor originário e o retificado no ato, conforme tabela 13.1.
de 0,00 até 7.396,72 13.16.1.1 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
de 7.396,73 até 11.538,86 13.16.1.2 187,03 5,61 7,48 7,48 0,00 207,60
de 11.538,87 até 14.423,58 13.16.1.3 211,44 6,34 8,46 8,46 0,00 234,70
de 14.423,59 até 18.029,47 13.16.1.4 264,34 7,93 10,57 10,57 0,00 293,41
de 18.029,48 até 22.536,85 13.16.1.5 328,88 9,87 13,16 13,16 0,00 365,07
de 22.536,86 até 28.171,04 13.16.1.6 410,68 12,32 16,43 16,43 0,00 455,86
de 28.171,05 até 35.213,80 13.16.1.7 513,80 15,41 20,55 20,55 0,00 570,31
de 35.213,81 até 44.017,25 13.16.1.8 643,74 19,31 25,75 25,75 0,00 714,55
de 44.017,26 até 55.021,55 13.16.1.9 804,82 24,14 32,19 32,19 0,00 893,34
de 55.021,56 até 68.776,92 13.16.1.10 1.004,34 30,13 40,17 40,17 0,00 1.114,81
de 68.776,93 até 85.971,18 13.16.1.11 1.256,48 37,69 50,26 50,26 0,00 1.394,69
de 85.971,19 até 107.463,97 13.16.1.12 1.571,33 47,14 62,85 62,85 0,00 1.744,17
de 107.463,98 até 134.329,95 13.16.1.13 1.962,50 58,88 78,50 78,50 0,00 2.178,38
de 134.329,96 até 167.912,43 13.16.1.14 2.455,27 73,66 98,21 98,21 0,00 2.725,35
de 167.912,44 até 209.890,56 13.16.1.15 3.068,02 92,04 122,72 122,72 0,00 3.405,50
de 209.890,57 até 262.363,19 13.16.1.16 3.833,82 115,01 153,35 153,35 0,00 4.255,53
de 262.363,20 até 327.953,98 13.16.1.17 4.792,26 143,77 191,69 191,69 0,00 5.319,41
de 327.953,99 até 409.942,47 13.16.1.18 5.991,36 179,74 239,65 239,65 0,00 6.650,40
de 409.942,48 até 512.428,12 13.16.1.19 7.490,14 224,70 299,61 299,61 0,00 8.314,06
de 512.428,13 até 640.535,15 13.16.1.20 9.361,59 280,85 374,46 374,46 0,00 10.391,36
de 640.535,16 até 800.668,95 13.16.1.21 11.701,25 351,04 468,05 468,05 0,00 12.988,39
de 800.668,96 até 1.000.836,20 13.16.1.22 14.627,26 438,82 585,09 585,09 0,00 16.236,26
de 1.000.836,21 até 1.251.045,24 13.16.1.23 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.251.045,25 até 1.513.764,74 13.16.1.24 15.909,42 477,28 636,37 636,37 0,00 17.659,44
de 1.513.764,75 até 1.816.517,70 13.16.1.25 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.816.517,71 até 2.179.821,24 13.16.1.26 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.179.821,25 até 2.615.785,49 13.16.1.27 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.615.785,50 até 3.138.942,61 13.16.1.28 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.138.942,62 até 3.766.731,13 13.16.1.29 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.766.731,14 até 4.520.077,34 13.16.1.30 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.520.077,35 até 5.424.092,81 13.16.1.31 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.424.092,82 até 6.508.911,38 13.16.1.32 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.508.911,39 até 7.810.693,63 13.16.1.33 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 7.810.693,64 até 999.999.999,99 13.16.1.34 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
13.17.1 Registro de firma – cadastro: Cadastro 13.17.1 11,93 0,36 0,48 0,48 0,00 13,25
13.17.2 Registro de firma – cadastro: Reconhecimento de sinal, letra e firma ou somente de firma, por assinatura 13.17.2 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
13.17.3 Registro de firma – cadastro: Reconhecimento de firma, por assinatura, em documento de transferência, mandato ou quitação de veículos automotores 13.17.3 35,92 1,08 1,44 1,44 0,00 39,88
13.17.4 Registro de firma – cadastro: Tratando-se de reconhecimento em documento com conteúdo financeiro 13.17.4 21,75 0,65 0,87 0,87 0,00 24,14
13.18 Autenticação de cópias de documentos extraídas por meio reprográfico, por página 13.18 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
13.19 Escritura completa de Conciliação e Mediação sem valor econômico, compreendendo todos os atos necessários inclusive o fornecimento do primeiro traslado, os emolumentos serão: 13.19 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
13.2 Escritura Pública com fornecimento do primeiro traslado, sem valor econômico. 13.2 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
13.20 Escritura completa de Conciliação e Mediação com valor econômico, compreendendo todos os atos necessários inclusive o fornecimento do primeiro traslado, os emolumentos serão os mesmos do item 13.1 com base no valor do ato.
de 0,00 até 7.396,72 13.20.1 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
de 7.396,73 até 11.538,86 13.20.2 187,03 5,61 7,48 7,48 0,00 207,60
de 11.538,87 até 14.423,58 13.20.3 211,44 6,34 8,46 8,46 0,00 234,70
de 14.423,59 até 18.029,47 13.20.4 264,34 7,93 10,57 10,57 0,00 293,41
de 18.029,48 até 22.536,85 13.20.5 328,88 9,87 13,16 13,16 0,00 365,07
de 22.536,86 até 28.171,04 13.20.6 410,68 12,32 16,43 16,43 0,00 455,86
de 28.171,05 até 35.213,80 13.20.7 513,80 15,41 20,55 20,55 0,00 570,31
de 35.213,81 até 44.017,25 13.20.8 643,74 19,31 25,75 25,75 0,00 714,55
de 44.017,26 até 55.021,55 13.20.9 804,82 24,14 32,19 32,19 0,00 893,34
de 55.021,56 até 68.776,92 13.20.10 1.004,34 30,13 40,17 40,17 0,00 1.114,81
de 68.776,93 até 85.971,18 13.20.11 1.256,48 37,69 50,26 50,26 0,00 1.394,69
de 85.971,19 até 107.463,97 13.20.12 1.571,33 47,14 62,85 62,85 0,00 1.744,17
de 107.463,98 até 134.329,95 13.20.13 1.962,50 58,88 78,50 78,50 0,00 2.178,38
de 134.329,96 até 167.912,43 13.20.14 2.455,27 73,66 98,21 98,21 0,00 2.725,35
de 167.912,44 até 209.890,56 13.20.15 3.068,02 92,04 122,72 122,72 0,00 3.405,50
de 209.890,57 até 262.363,19 13.20.16 3.833,82 115,01 153,35 153,35 0,00 4.255,53
de 262.363,20 até 327.953,98 13.20.17 4.792,26 143,77 191,69 191,69 0,00 5.319,41
de 327.953,99 até 409.942,47 13.20.18 5.991,36 179,74 239,65 239,65 0,00 6.650,40
de 409.942,48 até 512.428,12 13.20.19 7.490,14 224,70 299,61 299,61 0,00 8.314,06
de 512.428,13 até 640.535,15 13.20.20 9.361,59 280,85 374,46 374,46 0,00 10.391,36
de 640.535,16 até 800.668,95 13.20.21 11.701,25 351,04 468,05 468,05 0,00 12.988,39
de 800.668,96 até 1.000.836,20 13.20.22 14.627,26 438,82 585,09 585,09 0,00 16.236,26
de 1.000.836,21 até 1.251.045,24 13.20.23 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.251.045,25 até 1.513.764,74 13.20.24 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.513.764,75 até 1.816.517,70 13.20.25 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.816.517,71 até 2.179.821,24 13.20.26 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.179.821,25 até 2.615.785,49 13.20.27 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.615.785,50 até 3.138.942,61 13.20.28 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.138.942,62 até 3.766.731,13 13.20.29 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.766.731,14 até 4.520.077,34 13.20.30 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.520.077,35 até 5.424.092,81 13.20.31 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.424.092,82 até 6.508.911,38 13.20.32 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.508.911,39 até 7.810.693,63 13.20.33 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 7.810.693,64 até 999.999.999,99 13.20.34 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
13.21 Diligência quando o ato notarial for celebrado fora da serventia, na zona urbana: serão devidos, além da condução. 13.21 43,49 1,30 1,74 1,74 0,00 48,27
13.21.1 Diligência quando o ato notarial for celebrado fora da serventia, na zona rural: serão devidos, além da condução; 13.21.1 72,55 2,18 2,90 2,90 0,00 80,53
13.21.2 Diligência para cientificação de parte interessada nos processos de conciliação e mediação extrajudiciais, por parte interessada: serão devidos, além da condução; 13.21.2 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
13.22 Comunicação eletrônica de transferência de veículo os emolumentos serão. 13.22 7,17 0,22 0,29 0,29 0,00 7,97
13.23 Apostila de Haia - certificação de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em Países partes da Convenção – os emolumentos serão. 13.23 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
13.25 Na doação com reserva de usufruto o cálculo dos emolumentos deve considerar dois atos: (a) um ato relativo à doação, com base de cálculo equivalente a 2/3 do valor do imóvel; e (b) um ato relativo à reserva de usufruto, com base de cálculo equivalente a 1/3 do valor do imóvel. 13.25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.27 Na escritura de instituição de servidão a base de cálculo dos emolumentos corresponde a 20% do valor total do imóvel serviente, independentemente da fração ideal que ocupa. 13.27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13.3 Escritura completa de permuta de bens será cobrada de acordo com o item 13.4.
13.30 Arquivamento, por folha do documento 13.3 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
13.7 Escritura de separação, divórcio e extinção de união estável sem bens a partilhar. 13.7 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
13.8 Escritura de separação, divórcio, extinção de união estável, partilha e inventário, e divisão amigável para dissolução de condomínio sobre imóvel, os emolumentos são os mesmos do item 13.1 com base no valor dos bens.
de 0,00 até 7.396,72 13.8.1 149,57 4,49 5,98 5,98 0,00 166,02
de 7.396,73 até 11.538,86 13.8.2 187,03 5,61 7,48 7,48 0,00 207,60
de 11.538,87 até 14.423,58 13.8.3 211,44 6,34 8,46 8,46 0,00 234,70
de 14.423,59 até 18.029,47 13.8.4 264,34 7,93 10,57 10,57 0,00 293,41
de 18.029,48 até 22.536,85 13.8.5 328,88 9,87 13,16 13,16 0,00 365,07
de 22.536,86 até 28.171,04 13.8.6 410,68 12,32 16,43 16,43 0,00 455,86
de 28.171,05 até 35.213,80 13.8.7 513,80 15,41 20,55 20,55 0,00 570,31
de 35.213,81 até 44.017,25 13.8.8 643,74 19,31 25,75 25,75 0,00 714,55
de 44.017,26 até 55.021,55 13.8.9 804,82 24,14 32,19 32,19 0,00 893,34
de 55.021,56 até 68.776,92 13.8.10 1.004,34 30,13 40,17 40,17 0,00 1.114,81
de 68.776,93 até 85.971,18 13.8.11 1.256,48 37,69 50,26 50,26 0,00 1.394,69
de 85.971,19 até 107.463,97 13.8.12 1.571,33 47,14 62,85 62,85 0,00 1.744,17
de 107.463,98 até 134.329,95 13.8.13 1.962,50 58,88 78,50 78,50 0,00 2.178,38
de 134.329,96 até 167.912,43 13.8.14 2.455,27 73,66 98,21 98,21 0,00 2.725,35
de 167.912,44 até 209.890,56 13.8.15 3.068,02 92,04 122,72 122,72 0,00 3.405,50
de 209.890,57 até 262.363,19 13.8.16 3.833,82 115,01 153,35 153,35 0,00 4.255,53
de 262.363,20 até 327.953,98 13.8.17 4.792,26 143,77 191,69 191,69 0,00 5.319,41
de 327.953,99 até 409.942,47 13.8.18 5.991,36 179,74 239,65 239,65 0,00 6.650,40
de 409.942,48 até 512.428,12 13.8.19 7.490,14 224,70 299,61 299,61 0,00 8.314,06
de 512.428,13 até 640.535,15 13.8.20 9.361,59 280,85 374,46 374,46 0,00 10.391,36
de 640.535,16 até 800.668,95 13.8.21 11.701,25 351,04 468,05 468,05 0,00 12.988,39
de 800.668,96 até 1.000.836,20 13.8.22 14.627,26 438,82 585,09 585,09 0,00 16.236,26
de 1.000.836,21 até 1.251.045,24 13.8.23 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.251.045,25 até 1.513.764,74 13.8.24 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.513.764,75 até 1.816.517,70 13.8.25 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.816.517,71 até 2.179.821,24 13.8.26 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.179.821,25 até 2.615.785,49 13.8.27 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.615.785,50 até 3.138.942,61 13.8.28 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.138.942,62 até 3.766.731,13 13.8.29 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.766.731,14 até 4.520.077,34 13.8.30 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.520.077,35 até 5.424.092,81 13.8.31 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.424.092,82 até 6.508.911,38 13.8.32 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.508.911,39 até 7.810.693,63 13.8.33 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 7.810.693,64 até 999.999.999,99 13.8.34 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
13.9.1 Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: Em causa própria, os emolumentos serao os mesmos do item 13.1, reduzidos em cinquenta par cento
de 0,00 até 7.396,72 13.9.1.1 74,78 2,24 2,99 2,99 0,00 83,00
de 7.396,73 até 11.538,86 13.9.1.2 93,51 2,80 3,74 3,74 0,00 103,79
de 11.538,87 até 14.423,58 13.9.1.3 105,72 3,17 4,22 4,22 0,00 117,33
de 14.423,59 até 18.029,47 13.9.1.4 132,17 3,96 5,28 5,28 0,00 146,69
de 18.029,48 até 22.536,85 13.9.1.5 164,44 4,93 6,57 6,57 0,00 182,51
de 22.536,86 até 28.171,04 13.9.1.6 205,34 6,16 8,21 8,21 0,00 227,92
de 28.171,05 até 35.213,80 13.9.1.7 256,90 7,70 10,27 10,27 0,00 285,14
de 35.213,81 até 44.017,25 13.9.1.8 321,87 9,65 12,87 12,87 0,00 357,26
de 44.017,26 até 55.021,55 13.9.1.9 402,41 12,07 16,09 16,09 0,00 446,66
de 55.021,56 até 68.776,92 13.9.1.10 502,17 15,06 20,08 20,08 0,00 557,39
de 68.776,93 até 85.971,18 13.9.1.11 628,24 18,84 25,12 25,12 0,00 697,32
de 85.971,19 até 107.463,97 13.9.1.12 785,66 23,56 31,42 31,42 0,00 872,06
de 107.463,98 até 134.329,95 13.9.1.13 981,25 29,43 39,25 39,25 0,00 1.089,18
de 134.329,96 até 167.912,43 13.9.1.14 1.227,63 36,82 49,10 49,10 0,00 1.362,65
de 167.912,44 até 209.890,56 13.9.1.15 1.534,01 46,02 61,36 61,36 0,00 1.702,75
de 209.890,57 até 262.363,19 13.9.1.16 1.916,91 57,50 76,67 76,67 0,00 2.127,75
de 262.363,20 até 327.953,98 13.9.1.17 2.396,13 71,88 95,84 95,84 0,00 2.659,69
de 327.953,99 até 409.942,47 13.9.1.18 2.995,68 89,87 119,82 119,82 0,00 3.325,19
de 409.942,48 até 512.428,12 13.9.1.19 3.745,07 112,35 149,80 149,80 0,00 4.157,02
de 512.428,13 até 640.535,15 13.9.1.20 4.680,79 140,42 187,23 187,23 0,00 5.195,67
de 640.535,16 até 800.668,95 13.9.1.21 5.850,62 175,51 234,02 234,02 0,00 6.494,17
de 800.668,96 até 1.000.836,20 13.9.1.22 7.313,63 219,40 292,54 292,54 0,00 8.118,11
de 1.000.836,21 até 1.251.045,24 13.9.1.23 7.723,05 231,69 308,92 308,92 0,00 8.572,58
de 1.251.045,25 até 1.513.764,74 13.9.1.24 7.954,71 238,64 318,18 318,18 0,00 8.829,71
de 1.513.764,75 até 1.816.517,70 13.9.1.25 8.193,37 245,80 327,73 327,73 0,00 9.094,63
de 1.816.517,71 até 2.179.821,24 13.9.1.26 8.439,19 253,17 337,56 337,56 0,00 9.367,48
de 2.179.821,25 até 2.615.785,49 13.9.1.27 8.692,38 260,77 347,69 347,69 0,00 9.648,53
de 2.615.785,50 até 3.138.942,61 13.9.1.28 8.953,15 268,59 358,12 358,12 0,00 9.937,98
de 3.138.942,62 até 3.766.731,13 13.9.1.29 9.221,70 276,65 368,86 368,86 0,00 10.236,07
de 3.766.731,14 até 4.520.077,34 13.9.1.30 9.498,39 284,95 379,93 379,93 0,00 10.543,20
de 4.520.077,35 até 5.424.092,81 13.9.1.31 9.783,29 293,49 391,33 391,33 0,00 10.859,44
de 5.424.092,82 até 6.508.911,38 13.9.1.32 10.076,82 302,30 403,07 403,07 0,00 11.185,26
de 6.508.911,39 até 7.810.693,63 13.9.1.33 10.379,11 311,37 415,16 415,16 0,00 11.520,80
de 7.810.693,64 até 999.999.999,99 13.9.1.34 10.690,46 320,71 427,61 427,61 0,00 11.866,39
13.9.2 Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: Procuração outorgada com poderes específicos para assinatura de contrato com instituição financeira para obtenção de empréstimo junto a Programas de Agricultura Familiar, para Programas de Assistência do Governo e para fins previdenciários. 13.9.2 35,92 1,08 1,44 1,44 0,00 39,88
13.9.3 Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: Outras procurações 13.9.3 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
13.9.4 Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: No caso de procurações com mais de uma pessoa, exceto o casal que se considera como apenas um outorgante, serão acrescidos aos emolumentos finais, por pessoa, 13.9.4 14,60 0,44 0,58 0,58 0,00 16,20
13.9.5 Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: Nos substabelecimentos de procurações os emolumentos serão os mesmos do item 13.9.3. 13.9.5 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
13.9.6 Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou casal como outorgante: Revogação de procuração e de substabelecimento ou renúncia do mandato. 13.9.6 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76

Tabelionato de Protesto - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FERC FADEP FEMP ISSQN Total
17.1 Protesto de título de crédito (sobre o valor do título):
de 0,00 até 68,02 17.1.1 13,74 0,41 0,55 0,55 0,00 15,25
de 68,03 até 220,07 17.1.2 21,06 0,63 0,84 0,84 0,00 23,37
de 220,08 até 413,47 17.1.3 27,61 0,83 1,10 1,10 0,00 30,64
de 413,48 até 826,93 17.1.4 54,68 1,64 2,19 2,19 0,00 60,70
de 826,94 até 1.653,86 17.1.5 84,69 2,54 3,39 3,39 0,00 94,01
de 1.653,87 até 3.170,37 17.1.6 125,77 3,77 5,03 5,03 0,00 139,60
de 3.170,38 até 4.686,86 17.1.7 163,38 4,90 6,54 6,54 0,00 181,36
de 4.686,87 até 6.203,35 17.1.8 212,47 6,37 8,50 8,50 0,00 235,84
de 6.203,36 até 7.719,85 17.1.9 276,09 8,28 11,04 11,04 0,00 306,45
de 7.719,86 até 9.236,34 17.1.10 317,70 9,53 12,71 12,71 0,00 352,65
de 9.236,35 até 10.752,84 17.1.11 365,18 10,96 14,61 14,61 0,00 405,36
de 10.752,85 até 12.269,33 17.1.12 420,14 12,60 16,81 16,81 0,00 466,36
de 12.269,34 até 13.785,82 17.1.13 483,09 14,49 19,32 19,32 0,00 536,22
de 13.785,83 até 18.335,29 17.1.14 649,14 19,47 25,97 25,97 0,00 720,55
de 18.335,30 até 22.884,79 17.1.15 719,57 21,59 28,78 28,78 0,00 798,72
de 22.884,80 até 27.434,27 17.1.16 791,87 23,76 31,67 31,67 0,00 878,97
de 27.434,28 até 36.533,23 17.1.17 853,22 25,60 34,13 34,13 0,00 947,08
de 36.533,24 até 45.632,19 17.1.18 923,64 27,71 36,95 36,95 0,00 1.025,25
de 45.632,20 até 59.280,63 17.1.19 1.015,39 30,46 40,62 40,62 0,00 1.127,09
de 59.280,64 até 72.929,08 17.1.20 1.081,42 32,44 43,26 43,26 0,00 1.200,38
de 72.929,09 até 91.126,99 17.1.21 1.145,04 34,35 45,80 45,80 0,00 1.270,99
de 91.127,00 até 109.324,92 17.1.22 1.203,72 36,11 48,15 48,15 0,00 1.336,13
de 109.324,93 até 127.522,84 17.1.23 1.270,01 38,10 50,80 50,80 0,00 1.409,71
de 127.522,85 até 145.720,77 17.1.24 1.351,51 40,55 54,06 54,06 0,00 1.500,18
de 145.720,78 até 999.999.999,99 17.1.25 1.434,74 43,04 57,39 57,39 0,00 1.592,56
17.10.1 Diligência para entrega de intimação na zona urbana. 17.10.1 23,44 0,70 0,94 0,94 0,00 26,02
17.10.2 Diligência para entrega de intimação na zona rural ou termo, distância de até 40 KM. 17.10.2 61,04 1,83 2,44 2,44 0,00 67,75
17.10.3 Diligências para entrega de intimação na zona rural ou termo, que ultrapasse à distância de 40 KM, será cobrado por KM percorrido 17.10.3 1,40 0,05 0,06 0,06 0,00 1,57
17.2 Intimação ou edital por título, não incluídos os custos da publicação pela imprensa e postal, se houver. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 17.2 9,53 0,29 0,38 0,38 0,00 10,58
17.3 Averbação de documento que determine alteração ou cancelamento de protestos ou de quitação, com ou sem valor econômico 17.3 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
17.4 Quando, após o apontamento e antes ou depois da intimação, ocorrer a liquidação do título ou a desistência do protesto, os emolumentos serão de:
de 0,00 até 68,02 17.4.1 8,27 0,25 0,33 0,33 0,00 9,18
de 68,03 até 220,07 17.4.2 12,41 0,37 0,50 0,50 0,00 13,78
de 220,08 até 413,47 17.4.3 16,15 0,48 0,65 0,65 0,00 17,93
de 413,48 até 826,93 17.4.4 32,01 0,96 1,28 1,28 0,00 35,53
de 826,94 até 1.653,86 17.4.5 50,29 1,51 2,01 2,01 0,00 55,82
de 1.653,87 até 3.170,37 17.4.6 75,22 2,26 3,01 3,01 0,00 83,50
de 3.170,38 até 4.686,86 17.4.7 97,76 2,93 3,91 3,91 0,00 108,51
de 4.686,87 até 6.203,35 17.4.8 127,11 3,81 5,08 5,08 0,00 141,08
de 6.203,36 até 7.719,85 17.4.9 165,25 4,96 6,61 6,61 0,00 183,43
de 7.719,86 até 9.236,34 17.4.10 190,06 5,70 7,60 7,60 0,00 210,96
de 9.236,35 até 10.752,84 17.4.11 218,61 6,56 8,74 8,74 0,00 242,65
de 10.752,85 até 12.269,33 17.4.12 251,29 7,54 10,05 10,05 0,00 278,93
de 12.269,34 até 13.785,82 17.4.13 289,17 8,68 11,57 11,57 0,00 320,99
de 13.785,83 até 18.335,29 17.4.14 389,46 11,68 15,58 15,58 0,00 432,30
de 18.335,30 até 22.884,79 17.4.15 431,74 12,95 17,27 17,27 0,00 479,23
de 22.884,80 até 27.434,27 17.4.16 475,09 14,25 19,00 19,00 0,00 527,34
de 27.434,28 até 36.533,23 17.4.17 511,90 15,36 20,48 20,48 0,00 568,22
de 36.533,24 até 45.632,19 17.4.18 554,17 16,63 22,17 22,17 0,00 615,14
de 45.632,20 até 59.280,63 17.4.19 609,26 18,28 24,37 24,37 0,00 676,28
de 59.280,64 até 72.929,08 17.4.20 648,74 19,46 25,95 25,95 0,00 720,10
de 72.929,09 até 91.126,99 17.4.21 687,02 20,61 27,48 27,48 0,00 762,59
de 91.127,00 até 109.324,92 17.4.22 722,23 21,67 28,89 28,89 0,00 801,68
de 109.324,93 até 127.522,84 17.4.23 761,98 22,86 30,48 30,48 0,00 845,80
de 127.522,85 até 145.720,77 17.4.24 810,93 24,33 32,44 32,44 0,00 900,14
de 145.720,78 até 999.999.999,99 17.4.25 860,81 25,82 34,43 34,43 0,00 955,49
17.5.1 Das certidões: Com uma folha 17.5.1 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
17.5.2 Das certidões: Por folha acrescida além da primeira, mais 17.5.2 9,53 0,28 0,38 0,38 0,00 10,57
17.5.4 Das certidões: Certidão em forma de relação, destinada aos órgãos restriti-vos de crédito ou entidades de classe e similares incluídas buscas e folhas excedentes - por registro. 17.5.4 10,00 0,30 0,40 0,40 0,00 11,10
17.5.5 Das certidões: Certidão Eletrônica de Protesto incluídas buscas de 05 (cinco) anos e folhas excedentes 17.5.5 73,35 2,20 2,93 2,93 0,00 81,41
17.6.2 Das buscas: Até cinco anos 17.6.2 11,93 0,36 0,48 0,48 0,00 13,25
17.6.3 Das buscas: Até dez anos 17.6.3 19,09 0,57 0,76 0,76 0,00 21,18
17.6.4 Das buscas: Até quinze anos 17.6.4 24,28 0,73 0,97 0,97 0,00 26,95
17.6.5 Das buscas: Até vinte anos 17.6.5 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
17.6.6 Das buscas: Até trinta anos 17.6.6 40,69 1,22 1,63 1,63 0,00 45,17
17.6.7 Das buscas: Até cinquenta anos 17.6.7 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
17.6.8 Das buscas: Acima de cinquenta anos 17.6.8 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
17.6.9 Das buscas: Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, não serão cobradas buscas. 17.6.9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17.7 Distribuição extrajudicial de títulos para protesto. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 17.7 10,67 0,32 0,43 0,43 0,00 11,85
17.9 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: 17.9 6,03 0,18 0,24 0,24 0,00 6,69

Registro Civil das Pessoas Naturais - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FERC FADEP FEMP ISSQN Total
14.10 Retificação simples 14.1 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
14.1.1 Casamento: habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive o religioso com efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, compreendendo todas as despesas, exceto com editais e certidão.
de 0,00 até 0,00 14.1.1 218,45 6,55 8,74 8,74 0,00 242,48
de 0,00 até 0,00 14.1.10 50,23 1,51 2,01 2,01 0,00 55,76
14.11 Pelos procedimentos administrativos de: reconhecimento de paternidade ou maternidade biológico ou socioafetivo; procedimento de alteração patronímico familiar; procedimento de retificação de registro civil incluindo os casos de alteração de prenome e do gênero de pessoa transgênero; procedimento de restauração de registro civil; e os demais procedimentos cujo o erro não seja do próprio oficial, incluindo todas as petições, requerimentos, tomada de depoimentos, remessa dos autos ao juízo competente, excluídas as certidões e as averbações respectivas. 14.11 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
14.1.10 Publicação de edital de proclamas na imprensa quando necessário.
14.1.2 Casamento: afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário. 14.1.2 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
14.12 Arquivamento, por folha do documento: 14.12 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
14.1.3 Casamento: diligência para casamento fora do serviço registral, mas na sede do Município, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. 14.1.3 396,51 11,90 15,86 15,86 0,00 440,13
14.13 Procedimento administrativo para o registro tardio - isento - para fins de compensação os emolumentos serão os do item 14.5.1.
de 0,00 até 0,00 14.13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 0,00 até 0,00 14.13.1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.13.1 Procedimento administrativo para o registro tardio - isento - para fins de compensação os emolumentos serão os do item 14.5.1.
14.1.4 Casamento: diligência para casamento fora do serviço registral, na zona rural, excluídas as despesas com Juiz de Paz e com transporte do Oficial. 14.1.4 605,43 18,16 24,22 24,22 0,00 672,03
14.1.5 Casamento: habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa. 14.1.5 155,88 4,68 6,24 6,24 0,00 173,04
14.1.6 Casamento: lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação emitida por outra serventia. 14.1.6 83,90 2,52 3,36 3,36 0,00 93,14
14.1.7 Casamento: dispensa total ou parcial de edital de proclamas. 14.1.7 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
14.1.8 Casamento: serão isentos de quaisquer emolumentos todos os atos necessários à realização do projeto Casamentos Comunitários organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão. 14.1.8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.1.9 Casamento: registro de casamento nuncupativo. 14.1.9 100,33 3,01 4,01 4,01 0,00 111,36
14.2 Registro de emancipação, tutela, interdição ou ausência. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 14.2 79,13 2,37 3,17 3,17 0,00 87,84
14.3.1 Das transcrições: transcrição de assento de nascimento, casamento e óbito ocorridos no exterior. 14.3.1 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
14.3.2 Das transcrições: transcrição de termo de opção pela nacionalidade brasileira. 14.3.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
14.3.3 Das transcrições: retificação, restauração ou cancelamento de registro, qualquer que seja a causa e alteração de patronímico familiar por determinação judicial, excluída a certidão. 14.3.3 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
14.3.4 Das transcrições: procedimento de adoção e reconhecimento de filho por determinação judicial, excluída a certidão. 14.3.4 79,13 2,37 3,17 3,17 0,00 87,84
14.4.1 Das averbações em geral: quando lavrada à margem do registro. 14.4.1 38,72 1,16 1,55 1,55 0,00 42,98
14.4.2 Das averbações em geral: quando houver necessidade de transporte para outra folha. 14.4.2 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
14.4.3 Das averbações em geral: quando for referente à anulação de casamento, separação judicial, divórcio ou restabelecimento de sociedade conjugal. 14.4.3 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
14.5.1 Das certidões: com uma folha 14.5.1 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
14.5.2 Das certidões: por folha acrescida além da primeira, mais 14.5.2 9,53 0,29 0,38 0,38 0,00 10,58
14.5.5 Das certidões: Certidão de Casamento Comunitário autorizado ou realizado pelo Poder Judiciário. 14.5.5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.5.6 Das certidões: Certidões de inteiro teor 14.5.6 68,22 2,05 2,73 2,73 0,00 75,73
14.5.6.1 Das certidões: Por folha acrescida além da primeira, mais 14.5.6.1 9,06 0,27 0,36 0,36 0,00 10,05
14.5.7 Das certidões: Certidão Eletrônica com buscas e folhas excedentes incluídas 14.5.7 73,35 2,20 2,93 2,93 0,00 81,41
14.6.1 Das buscas: Até dois anos 14.6.1 7,17 0,22 0,29 0,29 0,00 7,97
14.6.2 Das buscas: Até cinco anos 14.6.2 11,93 0,36 0,48 0,48 0,00 13,25
14.6.3 Das buscas: Até dez anos 14.6.3 19,09 0,57 0,76 0,76 0,00 21,18
14.6.4 Das buscas: Até quinze anos 14.6.4 24,28 0,73 0,97 0,97 0,00 26,95
14.6.5 Das buscas: Até vinte anos 14.6.5 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
14.6.6 Das buscas: Até trinta anos 14.6.6 40,69 1,22 1,63 1,63 0,00 45,17
14.6.7 Das buscas: Até cinquenta anos 14.6.7 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
14.6.8 Das buscas: Acima de cinquenta anos 14.6.8 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
14.6.9 Das buscas: Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, ou número e livro corretos do ato não serão cobradas buscas. 14.6.9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.7 Anotação feita no próprio cartório ou mediante comunicação, além do porte postal. 14.7 5,62 0,17 0,22 0,22 0,00 6,23
14.8 Registro de união estável 14.8 100,33 3,01 4,01 4,01 0,00 111,36
14.a Registro de nascimento, bem como pela primeira certidão respectiva. Isento. (Incluído pela Lei nº 9.490, de 04/11/11). 14.0.1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.b Registro de nascimento realizado pelas Centrais ou Postos de Registro mantidos pelo poder público, bem como pela primeira certidão respectiva. Isento. (Incluído pela Lei nº 9.490, de 04/11/11). 14.0.2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.c Assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. Isento. (Incluído pela Lei nº 9.490, de 04/11/11). 14.0.3 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14.d Assento de natimorto, bem como pela primeira certidão respectiva. Isento. (Incluído pela Lei nº 9.490, de 04/11/11). 14.0.4 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Registro de Imóveis - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FERC FADEP FEMP ISSQN Total
16.1 Prenotações de título levado a registro 16.1 38,72 1,16 1,55 1,55 0,00 42,98
16.10 Pelo registro completo de emissão de debêntures, serão cobrados os mesmos emolumentos do item 16.3 e de seus subitens.
de 0,00 até 5.917,36 16.10.1 99,20 2,98 3,97 3,97 0,00 110,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.10.2 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
de 7.692,58 até 9.615,72 16.10.3 141,56 4,25 5,66 5,66 0,00 157,13
de 9.615,73 até 12.019,65 16.10.4 175,68 5,27 7,03 7,03 0,00 195,01
de 12.019,66 até 15.024,56 16.10.5 218,45 6,55 8,74 8,74 0,00 242,48
de 15.024,57 até 18.780,69 16.10.6 273,89 8,22 10,96 10,96 0,00 304,03
de 18.780,70 até 23.475,86 16.10.7 343,62 10,31 13,74 13,74 0,00 381,41
de 23.475,87 até 29.344,81 16.10.8 430,05 12,90 17,20 17,20 0,00 477,35
de 29.344,82 até 36.681,02 16.10.9 535,57 16,07 21,42 21,42 0,00 594,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.10.10 670,26 20,11 26,81 26,81 0,00 743,99
de 45.851,30 até 57.314,07 16.10.11 838,63 25,16 33,55 33,55 0,00 930,89
de 57.314,08 até 71.642,58 16.10.12 1.047,40 31,42 41,90 41,90 0,00 1.162,62
de 71.642,59 até 89.553,26 16.10.13 1.309,22 39,28 52,37 52,37 0,00 1.453,24
de 89.553,27 até 111.941,56 16.10.14 1.636,01 49,08 65,44 65,44 0,00 1.815,97
de 111.941,57 até 139.926,94 16.10.15 2.044,45 61,33 81,78 81,78 0,00 2.269,34
de 139.926,95 até 174.908,66 16.10.16 2.556,02 76,68 102,24 102,24 0,00 2.837,18
de 174.908,67 até 218.635,83 16.10.17 3.195,13 95,85 127,81 127,81 0,00 3.546,60
de 218.635,84 até 273.294,81 16.10.18 3.994,89 119,85 159,80 159,80 0,00 4.434,34
de 273.294,82 até 341.618,50 16.10.19 4.991,80 149,75 199,67 199,67 0,00 5.540,89
de 341.618,51 até 427.023,14 16.10.20 6.240,83 187,22 249,63 249,63 0,00 6.927,31
de 427.023,15 até 533.778,91 16.10.21 7.800,23 234,01 312,01 312,01 0,00 8.658,26
de 533.778,92 até 667.223,64 16.10.22 9.750,39 292,51 390,02 390,02 0,00 10.822,94
de 667.223,65 até 834.029,56 16.10.23 12.188,69 365,66 487,55 487,55 0,00 13.529,45
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.10.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.10.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.10.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.10.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.10.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.10.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.10.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.10.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.10.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.10.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.10.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.10.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.10.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
16.11 Pelo registro completo de bens de família (sobre o valor do bem):
de 0,00 até 5.917,36 16.11.1 19,92 0,60 0,80 0,80 0,00 22,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.11.2 24,84 0,75 0,99 0,99 0,00 27,57
de 7.692,58 até 9.615,72 16.11.3 28,48 0,85 1,14 1,14 0,00 31,61
de 9.615,73 até 12.019,65 16.11.4 35,36 1,06 1,41 1,41 0,00 39,24
de 12.019,66 até 15.024,56 16.11.5 43,92 1,32 1,76 1,76 0,00 48,76
de 15.024,57 até 18.780,69 16.11.6 54,58 1,64 2,18 2,18 0,00 60,58
de 18.780,70 até 23.475,86 16.11.7 68,61 2,06 2,74 2,74 0,00 76,15
de 23.475,87 até 29.344,81 16.11.8 86,14 2,58 3,45 3,45 0,00 95,62
de 29.344,82 até 36.681,02 16.11.9 107,34 3,22 4,29 4,29 0,00 119,14
de 36.681,03 até 45.851,29 16.11.10 133,86 4,02 5,35 5,35 0,00 148,58
de 45.851,30 até 57.314,07 16.11.11 167,66 5,03 6,71 6,71 0,00 186,11
de 57.314,08 até 71.642,58 16.11.12 209,48 6,28 8,38 8,38 0,00 232,52
de 71.642,59 até 89.553,26 16.11.13 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 89.553,27 até 111.941,56 16.11.14 327,20 9,82 13,09 13,09 0,00 363,20
de 111.941,57 até 139.926,94 16.11.15 409,14 12,27 16,37 16,37 0,00 454,15
de 139.926,95 até 174.908,66 16.11.16 511,00 15,33 20,44 20,44 0,00 567,21
de 174.908,67 até 218.635,83 16.11.17 638,96 19,17 25,56 25,56 0,00 709,25
de 218.635,84 até 273.294,81 16.11.18 799,20 23,98 31,97 31,97 0,00 887,12
de 273.294,82 até 341.618,50 16.11.19 998,30 29,95 39,93 39,93 0,00 1.108,11
de 341.618,51 até 427.023,14 16.11.20 1.248,34 37,45 49,93 49,93 0,00 1.385,65
de 427.023,15 até 533.778,91 16.11.21 1.560,11 46,80 62,40 62,40 0,00 1.731,71
de 533.778,92 até 667.223,64 16.11.22 1.950,18 58,51 78,01 78,01 0,00 2.164,71
de 667.223,65 até 834.029,56 16.11.23 2.437,88 73,14 97,52 97,52 0,00 2.706,06
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.11.24 2.947,91 88,44 117,92 117,92 0,00 3.272,19
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.11.25 3.090,04 92,70 123,60 123,60 0,00 3.429,94
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.11.26 3.182,79 95,48 127,31 127,31 0,00 3.532,89
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.11.27 3.278,19 98,35 131,13 131,13 0,00 3.638,80
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.11.28 3.376,56 101,30 135,06 135,06 0,00 3.747,98
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.11.29 3.477,85 104,34 139,11 139,11 0,00 3.860,41
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.11.30 3.582,25 107,47 143,29 143,29 0,00 3.976,30
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.11.31 3.689,73 110,69 147,59 147,59 0,00 4.095,60
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.11.32 3.800,28 114,01 152,01 152,01 0,00 4.218,31
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.11.33 3.914,35 117,43 156,57 156,57 0,00 4.344,92
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.11.34 4.031,80 120,95 161,27 161,27 0,00 4.475,29
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.11.35 4.152,74 124,58 166,11 166,11 0,00 4.609,54
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.11.36 4.277,33 128,32 171,09 171,09 0,00 4.747,83
16.12 Inscrição, registro ou averbação de penhora (sobre o valor do bem ou da execução se for menor e, não constando, sobre o valor da causa), os emolumentos serão os do item 16.11, aplicando-se a regra do item 16.31
de 0,00 até 5.917,36 16.12.1 19,92 0,60 0,80 0,80 0,00 22,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.12.2 24,84 0,75 0,99 0,99 0,00 27,57
de 7.692,58 até 9.615,72 16.12.3 28,48 0,85 1,14 1,14 0,00 31,61
de 9.615,73 até 12.019,65 16.12.4 35,36 1,06 1,41 1,41 0,00 39,24
de 12.019,66 até 15.024,56 16.12.5 43,92 1,32 1,76 1,76 0,00 48,76
de 15.024,57 até 18.780,69 16.12.6 54,58 1,64 2,18 2,18 0,00 60,58
de 18.780,70 até 23.475,86 16.12.7 68,61 2,06 2,74 2,74 0,00 76,15
de 23.475,87 até 29.344,81 16.12.8 86,14 2,58 3,45 3,45 0,00 95,62
de 29.344,82 até 36.681,02 16.12.9 107,34 3,22 4,29 4,29 0,00 119,14
de 36.681,03 até 45.851,29 16.12.10 133,86 4,02 5,35 5,35 0,00 148,58
de 45.851,30 até 57.314,07 16.12.11 167,66 5,03 6,70 6,70 0,00 186,09
de 57.314,08 até 71.642,58 16.12.12 209,48 6,28 8,38 8,38 0,00 232,52
de 71.642,59 até 89.553,26 16.12.13 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 89.553,27 até 111.941,56 16.12.14 327,20 9,82 13,09 13,09 0,00 363,20
de 111.941,57 até 139.926,94 16.12.15 409,14 12,27 16,37 16,37 0,00 454,15
de 139.926,95 até 174.908,66 16.12.16 511,00 15,33 20,44 20,44 0,00 567,21
de 174.908,67 até 218.635,83 16.12.17 638,96 19,17 25,56 22,56 0,00 706,25
de 218.635,84 até 273.294,81 16.12.18 799,20 23,98 31,97 31,97 0,00 887,12
de 273.294,82 até 341.618,50 16.12.19 998,30 29,95 39,93 39,93 0,00 1.108,11
de 341.618,51 até 427.023,14 16.12.20 1.248,34 37,45 49,93 49,93 0,00 1.385,65
de 427.023,15 até 533.778,91 16.12.21 1.560,11 46,80 62,40 62,40 0,00 1.731,71
de 533.778,92 até 667.223,64 16.12.22 1.950,18 58,51 78,01 78,01 0,00 2.164,71
de 667.223,65 até 834.029,56 16.12.23 2.437,88 73,14 97,52 97,52 0,00 2.706,06
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.12.24 2.947,91 88,44 117,92 117,92 0,00 3.272,19
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.12.25 3.090,04 92,70 123,60 123,60 0,00 3.429,94
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.12.26 3.182,79 95,48 127,31 127,31 0,00 3.532,89
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.12.27 3.278,19 98,35 131,13 131,13 0,00 3.638,80
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.12.28 3.376,56 101,30 135,06 135,06 0,00 3.747,98
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.12.29 3.477,85 104,34 139,11 139,11 0,00 3.860,41
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.12.30 3.582,25 107,47 143,29 143,29 0,00 3.976,30
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.12.31 3.689,73 110,69 147,59 147,59 0,00 4.095,60
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.12.32 3.800,28 114,01 152,01 152,01 0,00 4.218,31
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.12.33 3.914,35 117,43 156,57 156,57 0,00 4.344,92
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.12.34 4.031,80 120,95 161,27 161,27 0,00 4.475,29
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.12.35 4.152,74 124,58 166,11 166,11 0,00 4.609,54
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.12.36 4.277,33 128,32 171,09 171,09 0,00 4.747,83
16.13 Pelo registro de cédula de crédito rural, do produto rural e demais nominadas rurais no livro 3 do Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9.
de 0,00 até 5.917,36 16.13.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.13.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.13.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.13.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.13.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.13.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.13.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.13.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.13.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.13.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.13.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.13.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.13.13 654,68 19,64 26,18 26,18 0,00 726,68
de 89.553,27 até 111.941,56 16.13.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.13.15 1.022,15 30,66 40,89 44,89 0,00 1.138,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.13.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.13.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.13.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.13.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.13.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.13.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.13.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.13.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.13.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.13.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.13.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.13.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.13.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.13.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.13.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.13.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.13.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.13.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.13.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.13.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.13.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.13.1 Por cada registro das garantias reais ou gravames decorrentes de cédula de crédito rural, do produto rural e demais nominadas rurais no registro de imóveis, os emolumentos serão os mesmos do item 16.45
de 0,00 até 5.624,99 16.13.1.1 94,30 2,83 3,77 3,77 0,00 104,67
de 5.625,00 até 7.312,48 16.13.1.2 118,85 3,57 4,75 4,75 0,00 131,92
de 7.312,49 até 9.140,60 16.13.1.3 134,58 4,04 5,38 5,38 0,00 149,38
de 9.140,61 até 11.425,75 16.13.1.4 166,99 5,01 6,68 6,68 0,00 185,36
de 11.425,76 até 14.282,19 16.13.1.5 207,67 6,23 8,31 8,31 0,00 230,52
de 14.282,20 até 17.852,74 16.13.1.6 260,35 7,81 10,41 10,41 0,00 288,98
de 17.852,75 até 22.315,90 16.13.1.7 326,64 9,80 13,07 13,07 0,00 362,58
de 22.315,91 até 27.894,89 16.13.1.8 408,80 12,26 16,35 16,35 0,00 453,76
de 27.894,90 até 34.868,59 16.13.1.9 509,10 15,27 20,36 20,36 0,00 565,09
de 34.868,60 até 43.585,74 16.13.1.10 637,14 19,11 25,49 25,49 0,00 707,23
de 43.585,75 até 54.482,17 16.13.1.11 797,19 23,92 31,89 31,89 0,00 884,89
de 54.482,18 até 68.102,68 16.13.1.12 995,66 29,87 39,83 39,83 0,00 1.105,19
de 68.102,69 até 85.128,38 16.13.1.13 1.244,54 37,34 49,78 49,78 0,00 1.381,44
de 85.128,39 até 106.410,46 16.13.1.14 1.555,18 46,66 62,21 62,21 0,00 1.726,26
de 106.410,47 até 133.013,07 16.13.1.15 1.943,44 58,30 77,74 77,74 0,00 2.157,22
de 133.013,08 até 166.266,31 16.13.1.16 2.429,72 72,89 97,19 97,19 0,00 2.696,99
de 166.266,32 até 207.832,91 16.13.1.17 3.037,26 91,12 121,49 121,49 0,00 3.371,36
de 207.832,92 até 259.791,14 16.13.1.18 3.797,50 113,93 151,90 151,90 0,00 4.215,23
de 259.791,15 até 324.738,92 16.13.1.19 4.745,15 142,35 189,81 189,81 0,00 5.267,12
de 324.738,93 até 405.923,67 16.13.1.20 5.932,47 177,97 237,30 237,30 0,00 6.585,04
de 405.923,68 até 507.404,58 16.13.1.21 7.414,81 222,44 296,59 296,59 0,00 8.230,43
de 507.404,59 até 634.255,72 16.13.1.22 9.268,62 278,06 370,74 370,74 0,00 10.288,16
de 634.255,73 até 792.819,67 16.13.1.23 11.586,44 347,59 463,46 463,46 0,00 12.860,95
de 792.819,68 até 991.024,59 16.13.1.24 13.758,07 412,74 550,32 550,32 0,00 15.271,45
de 991.024,60 até 1.238.780,74 16.13.1.25 14.682,91 440,49 587,32 587,32 0,00 16.298,04
de 1.238.780,75 até 1.486.536,88 16.13.1.26 15.123,32 453,70 604,93 604,93 0,00 16.786,88
de 1.486.536,89 até 1.783.844,26 16.13.1.27 15.577,07 467,31 623,08 623,08 0,00 17.290,54
de 1.783.844,27 até 2.140.613,12 16.13.1.28 16.044,42 481,33 641,78 641,78 0,00 17.809,31
de 2.140.613,13 até 2.568.735,76 16.13.1.29 16.525,78 495,77 661,03 661,03 0,00 18.343,61
de 2.568.735,77 até 3.082.482,91 16.13.1.30 17.021,54 510,65 680,86 680,86 0,00 18.893,91
de 3.082.482,92 até 3.698.979,48 16.13.1.31 17.532,10 525,96 701,28 701,28 0,00 19.460,62
de 3.698.979,49 até 4.438.775,40 16.13.1.32 18.058,15 541,74 722,33 722,33 0,00 20.044,55
de 4.438.775,41 até 5.326.530,48 16.13.1.33 18.599,79 557,99 743,99 743,99 0,00 20.645,76
de 5.326.530,49 até 6.391.836,54 16.13.1.34 19.157,84 574,74 766,31 766,31 0,00 21.265,20
de 6.391.836,55 até 7.670.203,88 16.13.1.35 19.732,56 591,98 789,30 789,30 0,00 21.903,14
de 7.670.203,89 até 999.999.999,99 16.13.1.36 20.324,48 609,73 812,98 812,98 0,00 22.560,17
16.13.2 As averbações com valor declarado das cédulas rurais e de produto rural, e as demais nominadas rurais, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9;
de 0,00 até 5.917,36 16.13.2.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.13.2.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.13.2.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.13.2.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.13.2.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.13.2.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.13.2.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.13.2.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.13.2.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.13.2.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.13.2.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.13.2.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.13.2.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.13.2.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.13.2.15 1.022,15 30,66 40,89 40,89 0,00 1.134,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.13.2.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.13.2.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.13.2.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.13.2.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.13.2.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.13.2.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.13.2.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.13.2.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.13.2.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.13.2.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.13.2.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.13.2.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.13.2.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.13.2.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.13.2.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.13.2.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.13.2.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.13.2.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.13.2.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.13.2.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.13.2.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.14 Pelo registro de cédula de crédito industrial e de crédito à exportação que não sejam nominadas rurais, no livro 3 de Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolumentos serão os mesmos do item 16.3.
de 0,00 até 5.917,36 16.14.1 99,20 2,98 3,97 3,97 0,00 110,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.14.2 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
de 7.692,58 até 9.615,72 16.14.3 141,56 4,25 5,66 5,66 0,00 157,13
de 9.615,73 até 12.019,65 16.14.4 175,68 5,27 7,03 7,03 0,00 195,01
de 12.019,66 até 15.024,56 16.14.5 218,45 6,55 8,74 8,74 0,00 242,48
de 15.024,57 até 18.780,69 16.14.6 273,89 8,22 10,96 10,96 0,00 304,03
de 18.780,70 até 23.475,86 16.14.7 343,62 10,31 13,74 13,74 0,00 381,41
de 23.475,87 até 29.344,81 16.14.8 430,05 12,90 17,20 17,20 0,00 477,35
de 29.344,82 até 36.681,02 16.14.9 535,57 16,07 21,42 21,42 0,00 594,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.14.10 670,26 20,11 26,81 26,81 0,00 743,99
de 45.851,30 até 57.314,07 16.14.11 838,63 25,16 33,55 33,55 0,00 930,89
de 57.314,08 até 71.642,58 16.14.12 1.047,40 31,42 41,90 41,90 0,00 1.162,62
de 71.642,59 até 89.553,26 16.14.13 1.309,22 39,28 52,37 52,37 0,00 1.453,24
de 89.553,27 até 111.941,56 16.14.14 1.636,01 49,08 65,44 65,44 0,00 1.815,97
de 111.941,57 até 139.926,94 16.14.15 2.044,45 61,33 81,78 81,78 0,00 2.269,34
de 139.926,95 até 174.908,66 16.14.16 2.556,02 76,68 102,24 102,24 0,00 2.837,18
de 174.908,67 até 218.635,83 16.14.17 3.195,13 95,85 127,81 127,81 0,00 3.546,60
de 218.635,84 até 273.294,81 16.14.18 3.994,89 119,85 159,80 159,80 0,00 4.434,34
de 273.294,82 até 341.618,50 16.14.19 4.991,80 149,75 199,67 199,67 0,00 5.540,89
de 341.618,51 até 427.023,14 16.14.20 6.240,83 187,22 249,63 249,63 0,00 6.927,31
de 427.023,15 até 533.778,91 16.14.21 7.800,23 234,01 312,01 312,01 0,00 8.658,26
de 533.778,92 até 667.223,64 16.14.22 9.750,39 292,51 390,02 390,02 0,00 10.822,94
de 667.223,65 até 834.029,56 16.14.23 12.188,69 365,66 487,55 487,55 0,00 13.529,45
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.14.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.14.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.14.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.14.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.14.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.14.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.14.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.14.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.14.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.14.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.14.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.14.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.14.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
16.14.1 Por cada registro das garantias reais ou gravames decorrentes de cédula de crédito industrial e de crédito a exportação, que não sejam de natureza rural, no Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolumentos serão os mesmos do item 16.3.
de 0,00 até 5.917,36 16.14.1.1 99,20 2,98 3,97 3,97 0,00 110,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.14.1.2 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
de 7.692,58 até 9.615,72 16.14.1.3 141,56 4,25 5,66 5,66 0,00 157,13
de 9.615,73 até 12.019,65 16.14.1.4 175,68 5,27 7,03 7,03 0,00 195,01
de 12.019,66 até 15.024,56 16.14.1.5 218,45 6,55 8,74 8,74 0,00 242,48
de 15.024,57 até 18.780,69 16.14.1.6 273,89 8,22 10,96 10,96 0,00 304,03
de 18.780,70 até 23.475,86 16.14.1.7 343,62 10,31 13,74 13,74 0,00 381,41
de 23.475,87 até 29.344,81 16.14.1.8 430,05 12,90 17,20 17,20 0,00 477,35
de 29.344,82 até 36.681,02 16.14.1.9 535,57 16,07 21,42 21,42 0,00 594,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.14.1.10 670,26 20,11 26,81 26,81 0,00 743,99
de 45.851,30 até 57.314,07 16.14.1.11 838,63 25,16 33,55 33,55 0,00 930,89
de 57.314,08 até 71.642,58 16.14.1.12 1.047,40 31,42 41,90 41,90 0,00 1.162,62
de 71.642,59 até 89.553,26 16.14.1.13 1.309,22 39,28 52,37 52,37 0,00 1.453,24
de 89.553,27 até 111.941,56 16.14.1.14 1.636,01 49,08 65,44 65,44 0,00 1.815,97
de 111.941,57 até 139.926,94 16.14.1.15 2.044,45 61,33 81,78 81,78 0,00 2.269,34
de 139.926,95 até 174.908,66 16.14.1.16 2.556,02 76,68 102,24 102,24 0,00 2.837,18
de 174.908,67 até 218.635,83 16.14.1.17 3.195,13 95,85 127,81 127,81 0,00 3.546,60
de 218.635,84 até 273.294,81 16.14.1.18 3.994,89 119,85 159,80 159,80 0,00 4.434,34
de 273.294,82 até 341.618,50 16.14.1.19 4.991,80 149,75 199,67 199,67 0,00 5.540,89
de 341.618,51 até 427.023,14 16.14.1.20 6.240,83 187,22 249,63 249,63 0,00 6.927,31
de 427.023,15 até 533.778,91 16.14.1.21 7.800,23 234,01 312,01 312,01 0,00 8.658,26
de 533.778,92 até 667.223,64 16.14.1.22 9.750,39 292,51 390,02 390,02 0,00 10.822,94
de 667.223,65 até 834.029,56 16.14.1.23 12.188,69 365,66 487,55 487,55 0,00 13.529,45
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.14.1.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.14.1.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.14.1.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.14.1.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.14.1.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.14.1.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.14.1.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.14.1.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.14.1.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.14.1.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.14.1.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.14.1.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.14.1.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
16.14.2 Pelo registro de cédula de crédito comercial, que não seja de natureza rural, no livro 3 de Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9.
de 0,00 até 5.917,36 16.14.2.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.14.2.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.14.2.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.14.2.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.14.2.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.14.2.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.14.2.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.14.2.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.14.2.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.14.2.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.14.2.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.14.2.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.14.2.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.14.2.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.14.2.15 1.022,15 30,66 40,88 40,88 0,00 1.134,57
de 139.926,95 até 174.908,66 16.14.2.16 1.278,21 38,34 51,12 51,12 0,00 1.418,79
de 174.908,67 até 218.635,83 16.14.2.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.14.2.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.14.2.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.14.2.20 3.120,49 93,61 124,81 124,81 0,00 3.463,72
de 427.023,15 até 533.778,91 16.14.2.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.14.2.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.14.2.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.14.2.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.14.2.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.14.2.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.14.2.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.14.2.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.14.2.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.14.2.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.14.2.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.14.2.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.14.2.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.14.2.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.14.2.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.14.2.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.14.3 Averbação com valor declarado de cédula de crédito industrial e de crédito à exportação e respectivos gravames os emolumentos serão os mesmos do item 16.9.
de 0,00 até 5.917,36 16.14.3.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.14.3.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.14.3.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.14.3.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.14.3.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.14.3.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.14.3.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.14.3.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.14.3.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.14.3.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.14.3.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.14.3.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.14.3.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.14.3.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.14.3.15 1.022,15 30,66 40,89 40,89 0,00 1.134,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.14.3.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.14.3.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.14.3.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.14.3.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.14.3.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.14.3.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,91 até 667.223,64 16.14.3.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.14.3.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.14.3.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.14.3.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.14.3.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.14.3.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.14.3.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.14.3.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.14.3.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.14.3.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.14.3.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.14.3.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.14.3.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.14.3.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.14.3.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.14.4 Averbação com valor declarado de cédula de crédito comercial e de crédito bancário, e respectivos gravames, os emolumentos serão os mesmos do item 16.11.
de 0,00 até 5.917,36 16.14.4.1 19,92 0,60 0,80 0,80 0,00 22,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.14.4.2 24,84 0,74 0,99 0,99 0,00 27,56
de 7.692,58 até 9.615,72 16.14.4.3 28,48 0,85 1,14 1,14 0,00 31,61
de 9.615,73 até 12.019,65 16.14.4.4 35,36 1,06 1,41 1,41 0,00 39,24
de 12.019,66 até 15.024,56 16.14.4.5 43,92 1,32 1,76 1,76 0,00 48,76
de 15.024,57 até 18.780,69 16.14.4.6 54,58 1,64 2,18 2,18 0,00 60,58
de 18.780,70 até 23.475,86 16.14.4.7 68,61 2,06 2,74 2,74 0,00 76,15
de 23.475,87 até 29.344,81 16.14.4.8 86,14 2,58 3,45 3,45 0,00 95,62
de 29.344,82 até 36.681,02 16.14.4.9 107,34 3,22 4,29 4,29 0,00 119,14
de 36.681,03 até 45.851,29 16.14.4.10 133,86 4,02 5,35 5,35 0,00 148,58
de 45.851,30 até 57.314,07 16.14.4.11 167,66 5,03 6,71 6,71 0,00 186,11
de 57.314,08 até 71.642,58 16.14.4.12 209,48 6,28 8,38 8,38 0,00 232,52
de 71.642,59 até 89.553,26 16.14.4.13 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 89.553,27 até 111.941,56 16.14.4.14 327,20 9,82 13,09 13,09 0,00 363,20
de 111.941,57 até 139.926,94 16.14.4.15 409,14 12,27 16,37 16,37 0,00 454,15
de 139.926,95 até 174.908,66 16.14.4.16 511,00 15,33 20,44 20,44 0,00 567,21
de 174.908,67 até 218.635,83 16.14.4.17 638,96 19,17 25,56 25,56 0,00 709,25
de 218.635,84 até 273.294,81 16.14.4.18 799,20 23,98 31,97 31,97 0,00 887,12
de 273.294,82 até 341.618,50 16.14.4.19 998,30 29,94 39,93 39,93 0,00 1.108,10
de 341.618,51 até 427.023,14 16.14.4.20 1.248,34 37,45 49,93 49,93 0,00 1.385,65
de 427.023,15 até 533.778,91 16.14.4.21 1.560,11 46,80 62,40 62,40 0,00 1.731,71
de 533.778,92 até 667.223,64 16.14.4.22 1.950,18 58,51 78,01 78,01 0,00 2.164,71
de 667.223,65 até 834.029,56 16.14.4.23 2.437,88 73,14 97,52 97,52 0,00 2.706,06
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.14.4.24 2.947,91 88,44 117,92 117,92 0,00 3.272,19
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.14.4.25 3.090,04 92,70 123,60 123,60 0,00 3.429,94
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.14.4.26 3.182,79 95,48 127,31 127,31 0,00 3.532,89
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.14.4.27 3.278,19 98,35 131,13 131,13 0,00 3.638,80
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.14.4.28 3.376,56 101,30 135,06 135,06 0,00 3.747,98
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.14.4.29 3.477,85 104,34 139,11 139,11 0,00 3.860,41
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.14.4.30 3.582,25 107,47 143,29 143,29 0,00 3.976,30
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.14.4.31 3.689,73 110,69 147,59 147,59 0,00 4.095,60
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.14.4.32 3.800,28 114,01 152,01 152,01 0,00 4.218,31
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.14.4.33 3.914,35 117,43 156,57 156,57 0,00 4.344,92
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.14.4.34 4.031,80 120,95 161,27 161,27 0,00 4.475,29
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.14.4.35 4.152,74 124,58 166,11 166,11 0,00 4.609,54
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.14.4.36 4.277,33 128,32 171,09 171,09 0,00 4.747,83
16.15.2 Por cada registro das garantias reais ou gravames decorrentes de cédula de crédito comercial e de crédito bancário, que não sejam de natureza rural, no Registro de Imóveis, conforme Lei de Registros Públicos, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9
de 0,00 até 5.917,36 16.15.2.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.15.2.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.15.2.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.15.2.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.15.2.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.15.2.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.15.2.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.15.2.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.15.2.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.15.2.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.15.2.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.15.2.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.15.2.13 654,68 19,64 26,18 26,18 0,00 726,68
de 89.553,27 até 111.941,56 16.15.2.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.15.2.15 1.022,15 30,66 40,89 40,89 0,00 1.134,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.15.2.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.15.2.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.15.2.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.15.2.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.15.2.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.15.2.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.15.2.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.15.2.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.15.2.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.15.2.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.15.2.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.15.2.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.15.2.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.15.2.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.15.2.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.15.2.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.15.2.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.15.2.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.15.2.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.15.2.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.15.2.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.15.3 Para averbação de endosso de cédulas, os emolumentos serão cobrados com base no item 16.11 da tabela, tomando-se como base para apuração dos emolumentos, o mesmo valor do título endossado, mesmo que no endosso não conste expressamente tal informação, deduzindo-se o valor de quitação parcial, se for o caso (desde que averbada).
de 0,00 até 5.917,36 16.15.3.1 19,92 0,60 0,80 0,80 0,00 22,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.15.3.2 24,84 0,75 0,99 0,99 0,00 27,57
de 7.692,58 até 9.615,72 16.15.3.3 28,48 0,85 1,14 1,14 0,00 31,61
de 9.615,73 até 12.019,65 16.15.3.4 35,36 1,06 1,41 1,41 0,00 39,24
de 12.019,66 até 15.024,56 16.15.3.5 43,92 1,32 1,76 1,76 0,00 48,76
de 15.024,57 até 18.780,69 16.15.3.6 54,58 1,64 2,18 2,18 0,00 60,58
de 18.780,70 até 23.475,86 16.15.3.7 68,61 2,06 2,74 2,74 0,00 76,15
de 23.475,87 até 29.344,81 16.15.3.8 86,14 2,58 3,45 3,45 0,00 95,62
de 29.344,82 até 36.681,02 16.15.3.9 107,34 3,22 4,29 4,29 0,00 119,14
de 36.681,03 até 45.851,29 16.15.3.10 133,86 4,02 5,35 5,35 0,00 148,58
de 45.851,30 até 57.314,07 16.15.3.11 167,66 5,03 6,71 6,71 0,00 186,11
de 57.314,08 até 71.642,58 16.15.3.12 209,48 6,28 8,38 8,38 0,00 232,52
de 71.642,59 até 89.553,26 16.15.3.13 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 89.553,27 até 111.941,56 16.15.3.14 327,20 9,82 13,09 13,09 0,00 363,20
de 111.941,57 até 139.926,94 16.15.3.15 409,14 12,27 16,37 16,37 0,00 454,15
de 139.926,95 até 174.908,66 16.15.3.16 511,00 15,33 20,44 20,44 0,00 567,21
de 174.908,67 até 218.635,83 16.15.3.17 638,96 19,16 25,55 25,55 0,00 709,22
de 218.635,84 até 273.294,81 16.15.3.18 799,20 23,98 31,97 31,97 0,00 887,12
de 273.294,82 até 341.618,50 16.15.3.19 998,30 29,95 39,93 39,93 0,00 1.108,11
de 341.618,51 até 427.023,14 16.15.3.20 1.248,34 37,45 49,93 49,93 0,00 1.385,65
de 427.023,15 até 533.778,91 16.15.3.21 1.560,11 46,80 62,40 62,40 0,00 1.731,71
de 533.778,92 até 667.223,64 16.15.3.22 1.950,18 58,51 78,01 78,01 0,00 2.164,71
de 667.223,65 até 834.029,56 16.15.3.23 2.437,88 73,14 97,52 97,52 0,00 2.706,06
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.15.3.24 2.947,91 88,44 117,92 117,92 0,00 3.272,19
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.15.3.25 3.090,04 92,70 123,60 123,60 0,00 3.429,94
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.15.3.26 3.182,79 95,48 127,31 127,31 0,00 3.532,89
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.15.3.27 3.278,19 98,35 131,13 131,13 0,00 3.638,80
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.15.3.28 3.376,56 101,29 135,06 135,06 0,00 3.747,97
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.15.3.29 3.477,85 104,34 139,11 139,11 0,00 3.860,41
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.15.3.30 3.582,25 107,47 143,29 143,29 0,00 3.976,30
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.15.3.31 3.689,73 110,69 147,59 147,59 0,00 4.095,60
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.15.3.32 3.800,28 114,01 152,01 152,01 0,00 4.218,31
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.15.3.33 3.914,35 117,43 156,57 156,57 0,00 4.344,92
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.15.3.34 4.031,80 120,95 161,27 161,27 0,00 4.475,29
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.15.3.35 4.152,74 124,58 166,11 166,11 0,00 4.609,54
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.15.3.36 4.277,33 128,32 171,09 171,09 0,00 4.747,83
16.15.4 Averbação de cédulas sem valor declarado, os emolumentos serão. 16.15.4 120,03 3,60 4,80 4,80 0,00 133,23
16.16 Ao registro e à averbação referentes à aquisição da casa própria, em que seja parte cooperativa habitacional ou entidade assemelhada, serão considerados, para efeito de cálculo, de emolumentos, como um ato apenas, de acordo com o disposto no § 1º do art. 290, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:
de 0,00 até 14.793,40 16.16.1 24,28 0,72 0,97 0,97 0,00 26,94
de 14.793,41 até 29.586,83 16.16.2 35,92 1,08 1,44 1,44 0,00 39,88
de 29.586,84 até 59.173,66 16.16.3 72,12 2,16 2,88 2,88 0,00 80,04
de 59.173,67 até 118.347,29 16.16.4 144,23 4,33 5,77 5,77 0,00 160,10
de 118.347,30 até 236.694,59 16.16.5 288,33 8,65 11,53 11,53 0,00 320,04
de 236.694,60 até 999.999.999,99 16.16.6 336,04 10,08 13,44 13,44 0,00 373,00
16.17 Nos demais programas de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular - COHABs ou entidades assemelhadas, o valor dos emolumentos e das custas devidos por atos de aquisição de imóveis e de averbação de construção conforme § 2º do art. 290, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, serão de 16.17 83,90 2,52 3,36 3,36 0,00 93,14
16.18 Os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis, nos atos relacionados com à aquisição imobiliária para fins residenciais, oriunda de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos a vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando o imóvel será limitado a até sessenta e nove metros quadrados de área construída, em terreno de até duzentos e cinquenta metros quadrados. (§ 4º do art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). 16.18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.19 Serão aplicadas as isenções e reduções de emolumentos previstas na Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009 (redação alterada pela Lei n.º 9.755/2013) 16.19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.2 Matrícula de imóveis no Registro Geral 16.2 91,20 2,74 3,65 3,65 0,00 101,24
16.2.1 Comunicação ao serviço registral de origem os emolumentos serão. 16.2.1 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
16.22.1 Averbação: De ato de qualquer natureza com valor declarado, os emolumentos serão os do item 16.9
de 0,00 até 5.917,36 16.22.1.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.22.1.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.22.1.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.22.1.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.22.1.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.22.1.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.22.1.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.22.1.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.22.1.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.22.1.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.22.1.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.22.1.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.22.1.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.22.1.14 817,87 24,53 32,71 32,71 0,00 907,82
de 111.941,57 até 139.926,94 16.22.1.15 1.022,15 30,66 40,88 40,88 0,00 1.134,57
de 139.926,95 até 174.908,66 16.22.1.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.22.1.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.22.1.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.22.1.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.22.1.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.22.1.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.22.1.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.22.1.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.22.1.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.22.1.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.22.1.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.22.1.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.22.1.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.22.1.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.22.1.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.22.1.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.22.1.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.22.1.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.22.1.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.22.1.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.22.1.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.22.2 Averbação: De ato sem valor declarado 16.22.2 120,03 3,60 4,80 4,80 0,00 133,23
16.22.3 Averbação: Das unidades integrantes do condomínio, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9
de 0,00 até 5.917,36 16.22.3.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.22.3.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.22.3.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.22.3.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.22.3.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.22.3.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.22.3.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.22.3.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.22.3.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.22.3.10 334,92 10,04 13,40 13,40 0,00 371,76
de 45.851,30 até 57.314,07 16.22.3.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.22.3.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.22.3.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.22.3.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.22.3.15 1.022,15 30,66 40,89 40,89 0,00 1.134,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.22.3.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.22.3.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.22.3.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.22.3.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.22.3.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.22.3.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.22.3.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.22.3.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.22.3.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.22.3.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.22.3.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.22.3.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.22.3.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.22.3.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.22.3.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.22.3.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.22.3.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.22.3.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.22.3.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.22.3.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.22.3.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.22.4 Averbação: Averbação da certificação de georreferenciamento atestada pelo INCRA, mediante o Sistema SIGEF 16.22.4 498,16 14,94 19,93 19,93 0,00 552,96
16.22.4.1 Averbação: Averbação de Retificação de memorial descritivo decorrente de certificação de georreferenciamento junto ao sistema SIGEF/INCRA, os emolumentos serão calculados na tabela 16.9, com redução de ½ (um meio) na base de cálculo, aferida no valor da área total do imóvel, observado o item 16.27; 16.22.4.1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.22.4.2 Averbação: Averbação com fins de retificação quanto à solicitação de correção de algum dado no memorial descritivo georreferenciado já averbado na matrícula, sem inserção ou alteração de medida perimetral ou alteração de quantidade de área 16.22.4.2 120,03 3,60 4,80 4,80 0,00 133,23
16.22.5 Averbação: Cancelamento de averbação 16.22.5 120,03 3,60 4,80 4,80 0,00 133,23
16.22.6 Averbação:De desdobro ou unificação de imóveis, os emolumentos serão 16.22.6 144,23 4,33 5,77 5,77 0,00 160,10
16.22.8.1 Retificação de imóvel rural para inserção ou alteração de medida perimetral ou de quantidade de área, sem georreferenciamento certificado pelo SIGEFINCRA desde que dentro do prazo carencial permitido pela legislação ou retificação de imóvel urbano, os emolumentos serão calculados na tabela 16.9, com redução de 1/2 (um meio) da base de cálculo, aferida no valor da área total do imóvel, observado o item 16.27; 16.22.8.1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.22.8.2 Averbação para fins de retificação de imóvel rural ou urbano, quanto à solicitação de correção de algum dado na medida perimetral ou mapa já retificado, sem georreferenciamento certificado pelo SIGEF INCRA, desde que dentro do prazo carencial permitido pela legislação e que não contenha inserção, alteração de medida perimetral ou de quantidade de área 16.22.8.2 120,03 3,60 4,80 4,80 0,00 133,23
16.23 Pela intimação de promissório comprador de imóvel ou qualquer outra intimação em cumprimento de lei ou de determinação judicial inclusive edital 16.23 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
16.24.1 Das certidões: Com uma folha 16.24.1 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
16.24.2 Das certidões: Por folha acrescida além da primeira, mais 16.24.2 9,53 0,29 0,38 0,38 0,00 10,58
16.24.4 Das certidões: Certidões de inteiro teor, ônus e de ações reais e pessoais reipersecutórias e de cadeia dominial, com uma folha 16.24.4 90,96 2,73 3,64 3,64 0,00 100,97
16.24.4.1 Das certidões: Por folha acrescida além da primeira, mais 16.24.4.1 9,06 0,27 0,36 0,36 0,00 10,05
16.25.1 Das buscas: Até dois anos 16.25.1 7,17 0,22 0,29 0,29 0,00 7,97
16.25.2 Das buscas: Até cinco anos 16.25.2 11,93 0,36 0,48 0,48 0,00 13,25
16.25.3 Das buscas: Até dez anos 16.25.3 19,09 0,57 0,76 0,76 0,00 21,18
16.25.4 Das buscas: Até quinze anos 16.25.4 24,28 0,73 0,97 0,97 0,00 26,95
16.25.5 Das buscas: Até vinte anos 16.25.5 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
16.25.6 Das buscas: Até trinta anos 16.25.6 40,69 1,22 1,63 1,63 0,00 45,17
16.25.7 Das buscas: Até cinquenta anos 16.25.7 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
16.25.8 Acima de cinquenta anos 16.25.8 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
16.25.9 Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, ou número da matrícula, ou número de ordem corretos não serão cobradas buscas. 16.25.9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.26 Considera-se sem valor declarado, entre outros, as averbações referentes a separação judicial e divórcio, casamento, quitação de débito, demolição e indisponibilidade de bens imóveis; 16.26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.3 Registros de atos com valor declarado:
de 0,00 até 5.917,36 16.3.1 99,20 2,98 3,97 3,97 0,00 110,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.3.2 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
de 7.692,58 até 9.615,72 16.3.3 141,56 4,25 5,66 5,66 0,00 157,13
de 9.615,73 até 12.019,65 16.3.4 175,68 5,27 7,03 7,03 0,00 195,01
de 12.019,66 até 15.024,56 16.3.5 218,45 6,55 8,74 8,74 0,00 242,48
de 15.024,57 até 18.780,69 16.3.6 273,89 8,22 10,96 10,96 0,00 304,03
de 18.780,70 até 23.475,86 16.3.7 343,62 10,31 13,74 13,74 0,00 381,41
de 23.475,87 até 29.344,81 16.3.8 430,05 12,90 17,20 17,20 0,00 477,35
de 29.344,82 até 36.681,02 16.3.9 535,57 16,07 21,42 21,42 0,00 594,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.3.10 670,26 20,11 26,81 26,81 0,00 743,99
de 45.851,30 até 57.314,07 16.3.11 838,63 25,16 33,55 33,55 0,00 930,89
de 57.314,08 até 71.642,58 16.3.12 1.047,40 31,42 41,90 41,90 0,00 1.162,62
de 71.642,59 até 89.553,26 16.3.13 1.309,22 39,28 52,37 52,37 0,00 1.453,24
de 89.553,27 até 111.941,56 16.3.14 1.636,01 49,08 65,44 65,44 0,00 1.815,97
de 111.941,57 até 139.926,94 16.3.15 2.044,45 61,33 81,78 81,78 0,00 2.269,34
de 139.926,95 até 174.908,66 16.3.16 2.556,02 76,68 102,24 102,24 0,00 2.837,18
de 174.908,67 até 218.635,83 16.3.17 3.195,13 95,85 127,81 127,81 0,00 3.546,60
de 218.635,84 até 273.294,81 16.3.18 3.994,89 119,85 159,80 159,80 0,00 4.434,34
de 273.294,82 até 341.618,50 16.3.19 4.991,80 149,75 199,67 199,67 0,00 5.540,89
de 341.618,51 até 427.023,14 16.3.20 6.240,83 187,22 249,63 249,63 0,00 6.927,31
de 427.023,15 até 533.778,91 16.3.21 7.800,23 234,01 312,01 312,01 0,00 8.658,26
de 533.778,92 até 667.223,64 16.3.22 9.750,39 292,51 390,02 390,02 0,00 10.822,94
de 667.223,65 até 834.029,56 16.3.23 12.188,69 365,66 487,55 487,55 0,00 13.529,45
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.3.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.3.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.3.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.3.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.3.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.3.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.3.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.3.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.3.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.3.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.3.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.3.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.3.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
16.34 Diligência e condução para prática de serviço externo 16.34 45,33 1,36 1,81 1,81 0,00 50,31
16.35 Hipoteca Judiciária, os emolumentos serão os mesmos do item 16.9 de acordo com o valor da condenação, em conformidade com art. 495 do NCPC
de 0,00 até 5.917,36 16.35.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.35.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.35.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.35.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.35.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.35.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.35.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.35.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.35.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.35.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.35.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.35.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.35.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.35.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.35.15 1.022,15 30,66 40,89 40,89 0,00 1.134,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.35.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.35.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.35.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.35.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.35.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.35.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.35.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.35.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.35.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.35.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.35.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.35.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.35.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.35.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.35.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.35.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.35.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.35.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.35.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.35.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.35.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.36 No registro de imóveis, pelo processamento da usucapião, serão devidos emolumentos equivalentes a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro (item 16.3) e, caso o pedido seja deferido, também serão devidos emolumentos pela aquisição da propriedade equivalente a 50% do valor previsto na tabela de emolumentos para o registro (item 16.3), tomando-se por base o valor venal do imóvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial rural ou, quando não estipulado, o valor de mercado aproximado
de 0,00 até 5.680,06 16.36.1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 5.680,07 até 7.384,08 16.36.2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 7.384,09 até 9.230,10 16.36.3 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 9.230,11 até 11.537,63 16.36.4 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 11.537,64 até 14.422,04 16.36.5 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 14.422,05 até 18.027,54 16.36.6 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 18.027,55 até 22.534,42 16.36.7 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 22.534,43 até 28.168,01 16.36.8 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 28.168,02 até 35.210,02 16.36.9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 35.210,03 até 44.012,53 16.36.10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 44.012,54 até 55.015,63 16.36.11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 55.015,64 até 68.769,53 16.36.12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 68.769,54 até 85.961,94 16.36.13 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 85.961,95 até 107.452,41 16.36.14 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 107.452,42 até 134.315,51 16.36.15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 134.315,52 até 167.894,37 16.36.16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 167.894,38 até 209.867,97 16.36.17 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 209.867,98 até 262.334,98 16.36.18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 262.334,99 até 327.918,71 16.36.19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 327.918,72 até 409.898,40 16.36.20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 409.898,41 até 512.372,99 16.36.21 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 512.373,00 até 640.466,24 16.36.22 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 640.466,25 até 800.582,81 16.36.23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 800.582,82 até 1.000.728,50 16.36.24 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.000.728,51 até 1.250.910,66 16.36.25 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.250.910,67 até 1.501.092,79 16.36.26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.501.092,80 até 1.801.311,33 16.36.27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 1.801.311,34 até 2.161.573,60 16.36.28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 2.161.573,61 até 2.593.888,35 16.36.29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 2.593.888,36 até 3.112.666,02 16.36.30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 3.112.666,03 até 3.735.199,22 16.36.31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 3.735.199,23 até 4.482.239,07 16.36.32 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 4.482.239,08 até 5.378.686,89 16.36.33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 5.378.686,90 até 6.454.424,25 16.36.34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 6.454.424,26 até 7.745.309,11 16.36.35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de 7.745.309,12 até 7.745.309,12 16.36.36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16.37 Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel que será enquadrado na tabela 16.3.
de 0,00 até 5.917,36 16.37.1 99,20 2,98 3,97 3,97 0,00 110,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.37.2 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
de 7.692,58 até 9.615,72 16.37.3 141,56 4,25 5,66 5,66 0,00 157,13
de 9.615,73 até 12.019,65 16.37.4 175,68 5,27 7,03 7,03 0,00 195,01
de 12.019,66 até 15.024,56 16.37.5 218,45 6,55 8,74 8,74 0,00 242,48
de 15.024,57 até 18.780,69 16.37.6 273,89 8,22 10,96 10,96 0,00 304,03
de 18.780,70 até 23.475,86 16.37.7 343,62 10,31 13,74 13,74 0,00 381,41
de 23.475,87 até 29.344,81 16.37.8 430,05 12,90 17,20 17,20 0,00 477,35
de 29.344,82 até 36.681,02 16.37.9 535,57 16,07 21,42 21,42 0,00 594,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.37.10 670,26 20,11 26,81 26,81 0,00 743,99
de 45.851,30 até 57.314,07 16.37.11 838,63 25,16 33,55 33,55 0,00 930,89
de 57.314,08 até 71.642,58 16.37.12 1.047,40 31,42 41,90 41,90 0,00 1.162,62
de 71.642,59 até 89.553,26 16.37.13 1.309,22 39,28 52,37 52,37 0,00 1.453,24
de 89.553,27 até 111.941,56 16.37.14 1.636,01 49,08 65,44 65,44 0,00 1.815,97
de 111.941,57 até 139.926,94 16.37.15 2.044,45 61,33 81,78 81,78 0,00 2.269,34
de 139.926,95 até 174.908,66 16.37.16 2.556,02 76,68 102,24 102,24 0,00 2.837,18
de 174.908,67 até 218.635,83 16.37.17 3.195,13 95,85 127,81 127,81 0,00 3.546,60
de 218.635,84 até 273.294,81 16.37.18 3.994,89 119,85 159,80 159,80 0,00 4.434,34
de 273.294,82 até 341.618,50 16.37.19 4.991,80 149,75 199,67 199,67 0,00 5.540,89
de 341.618,51 até 427.023,14 16.37.20 6.240,83 187,22 249,63 249,63 0,00 6.927,31
de 427.023,15 até 533.778,91 16.37.21 7.800,23 234,01 312,01 312,01 0,00 8.658,26
de 533.778,92 até 667.223,64 16.37.22 9.750,39 292,51 390,02 390,02 0,00 10.822,94
de 667.223,65 até 834.029,56 16.37.23 12.188,69 365,66 487,55 487,55 0,00 13.529,45
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.37.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.37.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.37.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.37.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.37.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.37.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.37.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.37.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.37.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.37.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.37.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.37.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.37.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
16.39 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: 16.39 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
16.4 Registro de atos sem valor declarado. 16.4 200,06 6,00 8,00 8,00 0,00 222,06
16.42 Conferência de documentos públicos, via internet, por documento, os emolumentos serão: 16.42 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
16.43 Averbação de consolidação da propriedade fiduciária, os emolumentos serão cobrados na tabela 16.9
de 0,00 até 5.917,36 16.43.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.43.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.43.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.43.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.43.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.43.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.43.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.43.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.43.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.43.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.43.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.43.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.43.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.43.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.43.15 1.022,15 30,66 40,89 40,89 0,00 1.134,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.43.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.43.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.43.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.43.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.43.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.43.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.43.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.43.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.43.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.43.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.43.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.43.27 8.196,32 245,89 327,85 327,85 0,00 9.097,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.43.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.43.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.43.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.43.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.43.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.43.33 9.786,73 293,60 391,47 391,47 0,00 10.863,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.43.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.43.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.43.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62
16.44 Pelo ato de registro de constituição do Patrimônio Rural de Afetação, os emolumentos serão os mesmos do item 16.3, tendo como base de cálculo o valor do imóvel rural afetado, conforme itens 16.27
de 0,00 até 5.917,36 16.44.1 99,20 2,98 3,97 3,97 0,00 110,12
de 5.917,37 até 7.692,57 16.44.2 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
de 7.692,58 até 9.615,72 16.44.3 141,56 4,25 5,66 5,66 0,00 157,13
de 9.615,73 até 12.019,65 16.44.4 175,68 5,27 7,03 7,03 0,00 195,01
de 12.019,66 até 15.024,56 16.44.5 218,45 6,55 8,74 8,74 0,00 242,48
de 15.024,57 até 18.780,69 16.44.6 273,89 8,22 10,96 10,96 0,00 304,03
de 18.780,70 até 23.475,86 16.44.7 343,62 10,31 13,74 13,74 0,00 381,41
de 23.475,87 até 29.344,81 16.44.8 430,05 12,90 17,20 17,20 0,00 477,35
de 29.344,82 até 36.681,02 16.44.9 535,57 16,07 21,42 21,42 0,00 594,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.44.10 670,26 20,11 26,81 26,81 0,00 743,99
de 45.851,30 até 57.314,07 16.44.11 838,63 25,16 33,55 33,55 0,00 930,89
de 57.314,08 até 71.642,58 16.44.12 1.047,40 31,42 41,90 41,90 0,00 1.162,62
de 71.642,59 até 89.553,26 16.44.13 1.309,22 39,28 52,37 52,37 0,00 1.453,24
de 89.553,27 até 111.941,56 16.44.14 1.636,01 49,08 65,44 65,44 0,00 1.815,97
de 111.941,57 até 139.926,94 16.44.15 2.044,45 61,33 81,78 81,78 0,00 2.269,34
de 139.926,95 até 174.908,66 16.44.16 2.556,02 76,68 102,24 102,24 0,00 2.837,18
de 174.908,67 até 218.635,83 16.44.17 3.195,13 95,85 127,81 127,81 0,00 3.546,60
de 218.635,84 até 273.294,81 16.44.18 3.994,89 119,85 159,80 159,80 0,00 4.434,34
de 273.294,82 até 341.618,50 16.44.19 4.991,80 149,75 199,67 199,67 0,00 5.540,89
de 341.618,51 até 427.023,14 16.44.20 6.240,83 187,22 249,63 249,63 0,00 6.927,31
de 427.023,15 até 533.778,91 16.44.21 7.800,23 234,01 312,01 312,01 0,00 8.658,26
de 533.778,92 até 667.223,64 16.44.22 9.750,39 292,51 390,02 390,02 0,00 10.822,94
de 667.223,65 até 834.029,56 16.44.23 12.188,69 365,66 487,55 487,55 0,00 13.529,45
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.44.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.44.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.44.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.44.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.44.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.44.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.44.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.44.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.44.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.44.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.44.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.44.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.44.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
16.45 Pelo Registro de constituição de direitos reais de garantia mobiliária e imobiliária destinados ao crédito rural:
de 0,00 até 5.624,99 16.45.1 94,30 2,83 3,77 3,77 0,00 104,67
de 5.625,00 até 7.312,48 16.45.2 118,85 3,57 4,75 4,75 0,00 131,92
de 7.312,49 até 9.140,60 16.45.3 134,58 4,04 5,38 5,38 0,00 149,38
de 9.140,61 até 11.425,75 16.45.4 166,99 5,01 6,68 6,68 0,00 185,36
de 11.425,76 até 14.282,19 16.45.5 207,67 6,23 8,31 8,31 0,00 230,52
de 14.282,20 até 17.852,74 16.45.6 260,35 7,81 10,41 10,41 0,00 288,98
de 17.852,75 até 22.315,90 16.45.7 326,64 9,80 13,07 13,07 0,00 362,58
de 22.315,91 até 27.894,89 16.45.8 408,80 12,26 16,35 16,35 0,00 453,76
de 27.894,90 até 34.868,59 16.45.9 509,10 15,27 20,36 20,36 0,00 565,09
de 34.868,60 até 43.585,74 16.45.10 637,14 19,11 25,49 25,49 0,00 707,23
de 43.585,75 até 54.482,17 16.45.11 797,19 23,92 31,89 31,89 0,00 884,89
de 54.482,18 até 68.102,68 16.45.12 995,66 29,87 39,83 39,83 0,00 1.105,19
de 68.102,69 até 85.128,38 16.45.13 1.244,54 37,34 49,78 49,78 0,00 1.381,44
de 85.128,39 até 106.410,46 16.45.14 1.555,18 46,66 62,21 62,21 0,00 1.726,26
de 106.410,47 até 133.013,07 16.45.15 1.943,44 58,30 77,74 77,74 0,00 2.157,22
de 133.013,08 até 166.266,31 16.45.16 2.429,72 72,89 97,19 97,19 0,00 2.696,99
de 166.266,32 até 207.832,91 16.45.17 3.037,26 91,12 121,49 121,49 0,00 3.371,36
de 207.832,92 até 259.791,14 16.45.18 3.797,50 113,93 151,90 151,90 0,00 4.215,23
de 259.791,15 até 324.738,92 16.45.19 4.745,15 142,35 189,81 189,81 0,00 5.267,12
de 324.738,93 até 405.923,67 16.45.20 5.932,47 177,97 237,30 237,30 0,00 6.585,04
de 405.923,68 até 507.404,58 16.45.21 7.414,81 222,44 296,59 296,59 0,00 8.230,43
de 507.404,59 até 634.255,72 16.45.22 9.268,62 278,06 370,74 370,74 0,00 10.288,16
de 634.255,73 até 792.819,67 16.45.23 11.586,44 347,59 463,46 463,46 0,00 12.860,95
de 792.819,68 até 991.024,59 16.45.24 13.758,07 412,74 550,32 550,32 0,00 15.271,45
de 991.024,60 até 1.238.780,74 16.45.25 14.682,91 440,49 587,32 587,32 0,00 16.298,04
de 1.238.780,75 até 1.486.536,88 16.45.26 15.123,32 453,70 604,93 604,93 0,00 16.786,88
de 1.486.536,89 até 1.783.844,26 16.45.27 15.577,07 467,31 623,08 623,08 0,00 17.290,54
de 1.783.844,27 até 2.140.613,12 16.45.28 16.044,42 481,33 641,78 641,78 0,00 17.809,31
de 2.140.613,13 até 2.568.735,76 16.45.29 16.525,78 495,77 661,03 661,03 0,00 18.343,61
de 2.568.735,77 até 3.082.482,91 16.45.30 17.021,54 510,65 680,86 680,86 0,00 18.893,91
de 3.082.482,92 até 3.698.979,48 16.45.31 17.532,10 525,96 701,28 701,28 0,00 19.460,62
de 3.698.979,49 até 4.438.775,40 16.45.32 18.058,15 541,74 722,33 722,33 0,00 20.044,55
de 4.438.775,41 até 5.326.530,48 16.45.33 18.599,79 557,99 743,99 743,99 0,00 20.645,76
de 5.326.530,49 até 6.391.836,54 16.45.34 19.157,84 574,74 766,31 766,31 0,00 21.265,20
de 6.391.836,55 até 7.670.203,88 16.45.35 19.732,56 591,98 789,30 789,30 0,00 21.903,14
de 7.670.203,89 até 999.999.999,99 16.45.36 20.324,48 609,73 812,98 812,98 0,00 22.560,17
16.5 Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, pelo processamento, registro na matrícula de origem – emolumentos por unidade, limitado ao valor máximo do art. 37 desta Lei 16.5 144,23 4,33 5,77 5,77 0,00 160,10
16.6 Registro de incorporação imobiliária, pelo processamento, registro na matrícula de origem – emolumentos por unidade, limitado ao valor máximo do art. 37 desta Lei. 16.6 144,23 4,33 5,77 5,77 0,00 160,10
16.7 Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades, incluído o valor das averbações necessárias. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 16.7 288,33 8,65 11,53 11,53 0,00 320,04
16.7.1 Registro de especificação e instituição de condomínio, independente do número de unidades. (Incluído pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 16.7.1 144,23 4,33 5,77 5,77 0,00 160,10
16.8 Pelo registro de pacto antenupcial 16.8 100,89 3,03 4,04 4,04 0,00 112,00
16.9 Pelos registros torrens com valor declarado:
de 0,00 até 5.917,36 16.9.1 49,82 1,49 1,99 1,99 0,00 55,29
de 5.917,37 até 7.692,57 16.9.2 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
de 7.692,58 até 9.615,72 16.9.3 70,72 2,12 2,83 2,83 0,00 78,50
de 9.615,73 até 12.019,65 16.9.4 87,42 2,62 3,50 3,50 0,00 97,04
de 12.019,66 até 15.024,56 16.9.5 109,29 3,28 4,37 4,37 0,00 121,31
de 15.024,57 até 18.780,69 16.9.6 136,66 4,10 5,47 5,47 0,00 151,70
de 18.780,70 até 23.475,86 16.9.7 171,74 5,15 6,87 6,87 0,00 190,63
de 23.475,87 até 29.344,81 16.9.8 215,10 6,45 8,60 8,60 0,00 238,75
de 29.344,82 até 36.681,02 16.9.9 268,00 8,04 10,72 10,72 0,00 297,48
de 36.681,03 até 45.851,29 16.9.10 334,92 10,05 13,40 13,40 0,00 371,77
de 45.851,30 até 57.314,07 16.9.11 419,24 12,58 16,77 16,77 0,00 465,36
de 57.314,08 até 71.642,58 16.9.12 523,92 15,72 20,96 20,96 0,00 581,56
de 71.642,59 até 89.553,26 16.9.13 654,68 19,64 26,19 26,19 0,00 726,70
de 89.553,27 até 111.941,56 16.9.14 817,87 24,54 32,71 32,71 0,00 907,83
de 111.941,57 até 139.926,94 16.9.15 1.022,15 30,66 40,89 40,89 0,00 1.134,59
de 139.926,95 até 174.908,66 16.9.16 1.278,21 38,35 51,13 51,13 0,00 1.418,82
de 174.908,67 até 218.635,83 16.9.17 1.597,42 47,92 63,90 63,90 0,00 1.773,14
de 218.635,84 até 273.294,81 16.9.18 1.997,45 59,92 79,90 79,90 0,00 2.217,17
de 273.294,82 até 341.618,50 16.9.19 2.495,98 74,88 99,84 99,84 0,00 2.770,54
de 341.618,51 até 427.023,14 16.9.20 3.120,49 93,61 124,82 124,82 0,00 3.463,74
de 427.023,15 até 533.778,91 16.9.21 3.899,77 116,99 155,99 155,99 0,00 4.328,74
de 533.778,92 até 667.223,64 16.9.22 4.875,33 146,26 195,01 195,01 0,00 5.411,61
de 667.223,65 até 834.029,56 16.9.23 6.094,63 182,84 243,79 243,79 0,00 6.765,05
de 834.029,57 até 1.042.536,94 16.9.24 7.369,77 221,09 294,79 294,79 0,00 8.180,44
de 1.042.536,95 até 1.303.171,21 16.9.25 7.725,59 231,77 309,02 309,02 0,00 8.575,40
de 1.303.171,22 até 1.563.805,44 16.9.26 7.957,52 238,73 318,30 318,30 0,00 8.832,85
de 1.563.805,45 até 1.876.566,51 16.9.27 8.196,32 224,89 327,85 327,85 0,00 9.076,91
de 1.876.566,52 até 2.251.879,82 16.9.28 8.442,15 253,26 337,69 337,69 0,00 9.370,79
de 2.251.879,83 até 2.702.255,82 16.9.29 8.695,40 260,86 347,82 347,82 0,00 9.651,90
de 2.702.255,83 até 3.242.706,98 16.9.30 8.956,24 268,69 358,25 358,25 0,00 9.941,43
de 3.242.706,99 até 3.891.248,37 16.9.31 9.224,79 276,74 368,99 368,99 0,00 10.239,51
de 3.891.248,38 até 4.669.498,05 16.9.32 9.501,76 285,05 380,07 380,07 0,00 10.546,95
de 4.669.498,06 até 5.603.397,67 16.9.33 9.786,73 293,60 339,47 391,47 0,00 10.811,27
de 5.603.397,68 até 6.724.077,19 16.9.34 10.080,25 302,41 403,21 403,21 0,00 11.189,08
de 6.724.077,20 até 8.068.892,63 16.9.35 10.382,62 311,48 415,30 415,30 0,00 11.524,70
de 8.068.892,64 até 999.999.999,99 16.9.36 10.694,25 320,83 427,77 427,77 0,00 11.870,62

Registro de Títulos e Documentos - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FERC FADEP FEMP ISSQN Total

Registro Civil das Pessoas Jurídicas - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FERC FADEP FEMP ISSQN Total

Atos comuns a Registradores e Notários - 2026

Descrição Código fiscal Emolumento FERC FADEP FEMP ISSQN Total
15.1 Prenotação de títulos 15.1 38,04 1,14 1,52 1,52 0,00 42,22
15.10.1 Das certidões: Com uma folha 15.10.1 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
15.10.2 Das certidões: Por folha acrescida além da primeira, mais 15.10.2 9,53 0,29 0,38 0,38 0,00 10,58
15.11.1 Das buscas: Até dois anos 15.11.1 7,17 0,22 0,29 0,29 0,00 7,97
15.11.2 Das buscas: Até cinco anos 15.11.2 11,93 0,36 0,48 0,48 0,00 13,25
15.11.3 Das buscas: Até dez anos 15.11.3 19,09 0,57 0,76 0,76 0,00 21,18
15.11.4 Das buscas: Até quinze anos 15.11.4 24,28 0,73 0,97 0,97 0,00 26,95
15.11.5 Das buscas: Até vinte anos 15.11.5 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
15.11.6 Das buscas: Até trinta anos 15.11.6 40,69 1,22 1,63 1,63 0,00 45,17
15.11.7 Das buscas: Até cinquenta anos 15.11.7 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
15.11.8 Das buscas: Acima de cinquenta anos 15.11.8 62,15 1,86 2,49 2,49 0,00 68,99
15.11.9 Das buscas: Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, ou número e livro corretos do ato não serão cobradas buscas. 15.11.9 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.12 No registro do contrato de aluguel, arrendamento ou prestação de serviços os emolumentos serão os do item 15.2:
de 10.439,93 até 13.049,88 15.12.3 134,55 4,04 5,38 5,38 0,00 149,35
de 13.049,89 até 16.312,37 15.12.4 168,37 5,05 6,73 6,73 0,00 186,88
de 16.312,38 até 20.390,46 15.12.5 209,06 6,27 8,36 8,36 0,00 232,05
de 20.390,47 até 25.488,10 15.12.6 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 25.488,11 até 31.860,10 15.12.7 326,64 9,80 13,07 13,07 0,00 362,58
de 31.860,11 até 39.825,13 15.12.8 408,31 12,25 16,33 16,33 0,00 453,22
de 39.825,14 até 49.781,40 15.12.9 509,33 15,28 20,37 20,37 0,00 565,35
de 49.781,41 até 62.226,74 15.12.10 636,58 19,10 25,46 25,46 0,00 706,60
de 62.226,75 até 77.783,44 15.12.11 794,99 23,85 31,80 31,80 0,00 882,44
de 77.783,45 até 97.229,28 15.12.12 994,51 29,84 39,78 39,78 0,00 1.103,91
de 97.229,29 até 121.536,61 15.12.13 1.244,12 37,32 49,76 49,76 0,00 1.380,96
de 121.536,62 até 151.920,75 15.12.14 1.554,22 46,63 62,17 62,17 0,00 1.725,19
de 151.920,76 até 189.900,95 15.12.15 1.943,28 58,30 77,73 77,73 0,00 2.157,04
de 189.900,96 até 237.376,19 15.12.16 2.428,61 72,86 97,14 97,14 0,00 2.695,75
de 237.376,20 até 296.720,26 15.12.17 3.036,44 91,09 121,46 121,46 0,00 3.370,45
de 296.720,27 até 370.900,35 15.12.18 3.793,12 113,79 151,72 151,72 0,00 4.210,35
de 370.900,36 até 463.625,45 15.12.19 4.742,17 142,27 189,69 189,69 0,00 5.263,82
de 463.625,46 até 579.531,83 15.12.20 5.928,79 177,86 237,15 237,15 0,00 6.580,95
de 579.531,84 até 724.414,76 15.12.21 7.410,73 222,32 296,43 296,43 0,00 8.225,91
de 724.414,77 até 905.518,46 15.12.22 9.262,81 277,88 370,51 370,51 0,00 10.281,71
de 905.518,47 até 1.131.898,07 15.12.23 11.578,62 347,36 463,14 463,14 0,00 12.852,26
de 1.131.898,08 até 1.414.872,61 15.12.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.414.872,62 até 1.768.590,75 15.12.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.768.590,76 até 2.086.937,09 15.12.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 2.086.937,10 até 2.462.585,78 15.12.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 2.462.585,79 até 2.905.851,22 15.12.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.905.851,23 até 3.428.904,45 15.12.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 3.428.904,46 até 4.046.107,24 15.12.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 4.046.107,25 até 4.774.406,55 15.12.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 4.774.406,56 até 5.633.799,74 15.12.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 5.633.799,75 até 6.647.883,68 15.12.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 6.647.883,69 até 7.844.502,74 15.12.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 7.844.502,75 até 9.256.513,26 15.12.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 9.256.513,27 até 999.999.999,99 15.12.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
15.12.1 Se o contrato de aluguel, arrendamento ou prestação de serviços for por período inferior a doze meses, a base de cálculo dos emolumentos será igual a soma de todas as mensalidades. 15.12.1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.12.2 Se o contrato de aluguel, arrendamento ou prestação de serviços for por período igual ou superior a doze meses ou ainda por prazo indeterminado, a base de cálculo será a soma de doze meses de mensalidade. 15.12.2 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.13 Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, com valor patrimonial, os emolumentos serão os mesmos do item 15.2 e subitens 15.2.1 a 15.2.47, reduzidos em cinquenta por cento, com base no valor do ato.
de 0,00 até 7.100,09 15.13.1 46,94 1,40 1,87 1,87 0,00 52,08
de 7.100,10 até 10.021,25 15.13.2 58,86 1,76 2,35 2,35 0,00 65,32
de 10.021,26 até 12.526,55 15.13.3 67,30 2,01 2,69 2,69 0,00 74,69
de 12.526,56 até 15.658,20 15.13.4 84,19 2,52 3,36 3,36 0,00 93,43
de 15.658,21 até 19.572,75 15.13.5 104,53 3,13 4,18 4,18 0,00 116,02
de 19.572,76 até 24.465,96 15.13.6 130,91 3,92 5,23 5,23 0,00 145,29
de 24.465,97 até 30.582,43 15.13.7 163,32 4,89 6,53 6,53 0,00 181,27
de 30.582,44 até 38.228,04 15.13.8 204,16 6,12 8,16 8,16 0,00 226,60
de 38.228,05 até 47.785,04 15.13.9 254,67 7,64 10,18 10,18 0,00 282,67
de 47.785,05 até 59.731,29 15.13.10 318,29 9,54 12,73 12,73 0,00 353,29
de 59.731,30 até 74.664,12 15.13.11 397,50 11,92 15,90 15,90 0,00 441,22
de 74.664,13 até 93.330,13 15.13.12 497,26 14,91 19,89 19,89 0,00 551,95
de 93.330,14 até 116.662,68 15.13.13 622,06 18,66 24,88 24,88 0,00 690,48
de 116.662,69 até 145.828,33 15.13.14 777,11 23,31 31,08 31,08 0,00 862,58
de 145.828,34 até 182.285,43 15.13.15 971,64 29,14 38,86 38,86 0,00 1.078,50
de 182.285,44 até 227.856,79 15.13.16 1.214,31 36,42 48,57 48,57 0,00 1.347,87
de 227.856,80 até 284.821,01 15.13.17 1.518,22 45,54 60,72 60,72 0,00 1.685,20
de 284.821,02 até 356.026,28 15.13.18 1.896,56 56,89 75,86 75,86 0,00 2.105,17
de 356.026,29 até 445.032,87 15.13.19 2.371,09 71,13 94,84 94,84 0,00 2.631,90
de 445.032,88 até 556.291,10 15.13.20 2.964,40 88,93 118,57 118,57 0,00 3.290,47
de 556.291,11 até 695.363,85 15.13.21 3.705,37 111,16 148,21 148,21 0,00 4.112,95
de 695.363,86 até 869.204,82 15.13.22 4.631,40 138,94 185,25 185,25 0,00 5.140,84
de 869.204,83 até 1.086.506,02 15.13.23 5.789,31 173,67 231,57 231,57 0,00 6.426,12
de 1.086.506,03 até 1.358.132,55 15.13.24 7.236,60 217,09 289,46 289,46 0,00 8.032,61
de 1.358.132,56 até 1.697.665,67 15.13.25 7.723,05 231,69 308,92 308,92 0,00 8.572,58
de 1.697.665,68 até 2.003.245,50 15.13.26 7.954,71 238,64 318,18 318,18 0,00 8.829,71
de 2.003.245,51 até 2.363.829,70 15.13.27 8.193,37 245,80 327,73 327,73 0,00 9.094,63
de 2.363.829,71 até 2.789.319,05 15.13.28 8.439,19 253,17 337,56 337,56 0,00 9.367,48
de 2.789.319,06 até 3.291.396,49 15.13.29 8.692,38 260,77 347,69 347,69 0,00 9.648,53
de 3.291.396,50 até 3.883.847,84 15.13.30 8.953,15 268,59 358,12 358,12 0,00 9.937,98
de 3.883.847,85 até 4.582.940,46 15.13.31 9.221,70 276,65 368,86 368,86 0,00 10.236,07
de 4.582.940,47 até 5.407.869,76 15.13.32 9.498,39 284,95 379,93 379,93 0,00 10.543,20
de 5.407.869,77 até 6.381.286,30 15.13.33 9.783,29 293,49 391,33 391,33 0,00 10.859,44
de 6.381.286,31 até 7.529.917,83 15.13.34 10.076,82 302,30 403,07 403,07 0,00 11.185,26
de 7.529.917,84 até 8.885.303,07 15.13.35 10.379,11 311,37 415,16 415,16 0,00 11.520,80
de 8.885.303,08 até 999.999.999,99 15.13.36 10.690,46 320,71 427,61 427,61 0,00 11.866,39
15.14 Registro do recibo de transferência de propriedade de veículo do DETRAN, os emolumentos serão. 15.14 81,80 2,45 3,27 3,27 0,00 90,79
15.15 No Registro de contrato de comodato: 15.15 81,80 2,45 3,27 3,27 0,00 90,79
15.16 Apostila de Haia - certificação de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em Países partes da Convenção – os emolumentos serão. 15.16 125,01 3,75 5,00 5,00 0,00 138,76
15.17 Registro, por folha ou imagem, de conjunto de documentos de arquivo, sem valor econômico imediato, para conservação pura, recepcionados eletronicamente, com um mínimo de 50 folhas ou imagens, objeto de um único ato e número de ordem de protocolo, registrado também sob um único número de ordem de registro. 15.17 0,71 0,05 0,03 0,03 0,00 0,82
15.18 Registro de conjunto de documentos de arquivo, sem valor econômico imediato, para conservação pura, recepcionados fisicamente objeto de um único ato e número de ordem de protocolo, registrado também sob um único número de ordem de registro, até o número de 25 folhas. 15.18 217,63 6,53 8,71 8,71 0,00 241,58
15.18.1 Por folha ou imagem que acrescer ao número de 25. 15.18.1 1,40 0,05 0,06 0,06 0,00 1,57
15.19 Registro de editais de licitações e procedimentos licitatórios promovidas pela Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, em qualquer de suas modalidades, inclusive, cartas-convites, e das respectivas propostas e demais atos, os emolumentos cobrados serão os mesmos do item 15.18 e 15.18.1, até o número de 25 folhas. 15.19 217,63 6,53 8,71 8,71 0,00 241,58
15.19.1 Por folha ou imagem que acrescer ao número de 25. 15.19.1 1,40 0,05 0,06 0,06 0,00 1,57
15.2 Registro completo com as anotações e remissões de contrato, título ou documento com valor econômico declarado, trasladação na íntegra ou por extrato conforme requerido (sobre o valor declarado):
de 0,00 até 7.396,72 15.2.1 93,87 2,82 3,75 3,75 0,00 104,19
de 7.396,73 até 10.439,92 15.2.2 117,72 3,53 4,71 4,71 0,00 130,67
de 10.439,93 até 13.049,88 15.2.3 134,55 4,04 5,38 5,38 0,00 149,35
de 13.049,89 até 16.312,37 15.2.4 168,37 5,05 6,73 6,73 0,00 186,88
de 16.312,38 até 20.390,46 15.2.5 209,06 6,27 8,36 8,36 0,00 232,05
de 20.390,47 até 25.488,10 15.2.6 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 25.488,11 até 31.860,10 15.2.7 326,64 9,80 13,07 13,07 0,00 362,58
de 31.860,11 até 39.825,13 15.2.8 408,31 12,25 16,33 16,33 0,00 453,22
de 39.825,14 até 49.781,40 15.2.9 509,33 15,28 20,37 20,37 0,00 565,35
de 49.781,41 até 62.226,74 15.2.10 636,58 19,10 25,46 25,46 0,00 706,60
de 62.226,75 até 77.783,44 15.2.11 794,99 23,85 31,80 31,80 0,00 882,44
de 77.783,45 até 97.229,28 15.2.12 994,51 29,84 39,78 39,78 0,00 1.103,91
de 97.229,29 até 121.536,61 15.2.13 1.244,12 37,32 49,76 49,76 0,00 1.380,96
de 121.536,62 até 151.920,75 15.2.14 1.554,22 46,63 62,17 62,17 0,00 1.725,19
de 151.920,76 até 189.900,95 15.2.15 1.943,28 58,30 77,73 77,73 0,00 2.157,04
de 189.900,96 até 237.376,19 15.2.16 2.428,61 72,86 97,14 97,14 0,00 2.695,75
de 237.376,20 até 296.720,26 15.2.17 3.036,44 91,09 121,46 121,46 0,00 3.370,45
de 296.720,27 até 370.900,35 15.2.18 3.793,12 113,79 151,72 151,72 0,00 4.210,35
de 370.900,36 até 463.625,45 15.2.19 4.742,17 142,27 189,69 189,69 0,00 5.263,82
de 463.625,46 até 579.531,83 15.2.20 5.928,79 177,86 237,15 237,15 0,00 6.580,95
de 579.531,84 até 724.414,76 15.2.21 7.410,73 222,32 296,43 296,43 0,00 8.225,91
de 724.414,77 até 905.518,46 15.2.22 9.262,81 277,88 370,51 370,51 0,00 10.281,71
de 905.518,47 até 1.131.898,07 15.2.23 11.578,62 347,36 463,14 463,14 0,00 12.852,26
de 1.131.898,08 até 1.414.872,61 15.2.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.414.872,62 até 1.768.590,75 15.2.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.768.590,76 até 2.086.937,09 15.2.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 2.086.937,10 até 2.462.585,78 15.2.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 2.462.585,79 até 2.905.851,22 15.2.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.905.851,23 até 3.428.904,45 15.2.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 3.428.904,46 até 4.046.107,24 15.2.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 4.046.107,25 até 4.774.406,55 15.2.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 4.774.406,56 até 5.633.799,74 15.2.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 5.633.799,75 até 6.647.883,68 15.2.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 6.647.883,69 até 7.844.502,74 15.2.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 7.844.502,75 até 9.256.513,26 15.2.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 9.256.513,27 até 999.999.999,99 15.2.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
15.21 No registro de contrato de alienação fiduciária, leasing ou reserva de domínio, os emolumentos cobrados serão os do item 15.2 (sobre o valor financiado).
de 0,00 até 7.396,72 15.21.1 93,87 2,82 3,75 3,75 0,00 104,19
de 7.396,73 até 10.439,92 15.21.2 117,72 3,53 4,71 4,71 0,00 130,67
de 10.439,93 até 13.049,88 15.21.3 134,55 4,04 5,38 5,38 0,00 149,35
de 13.049,89 até 16.312,37 15.21.4 168,37 5,05 6,73 6,73 0,00 186,88
de 16.312,38 até 20.390,46 15.21.5 209,06 6,27 8,36 8,36 0,00 232,05
de 20.390,47 até 25.488,10 15.21.6 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 25.488,11 até 31.860,10 15.21.7 326,64 9,80 13,07 13,07 0,00 362,58
de 31.860,11 até 39.825,13 15.21.8 408,31 12,25 16,33 16,33 0,00 453,22
de 39.825,14 até 49.781,40 15.21.9 509,33 15,28 20,37 20,37 0,00 565,35
de 49.781,41 até 62.226,74 15.21.10 636,58 19,10 25,46 25,46 0,00 706,60
de 62.226,75 até 77.783,44 15.21.11 794,99 23,85 31,80 31,80 0,00 882,44
de 77.783,45 até 97.229,28 15.21.12 994,51 29,84 39,78 39,78 0,00 1.103,91
de 97.229,29 até 121.536,61 15.21.13 1.244,12 37,32 49,76 49,76 0,00 1.380,96
de 121.536,62 até 151.920,75 15.21.14 1.554,22 46,63 62,17 62,17 0,00 1.725,19
de 151.920,76 até 189.900,95 15.21.15 1.943,28 58,30 77,73 77,73 0,00 2.157,04
de 189.900,96 até 237.376,19 15.21.16 2.428,61 72,85 97,14 97,14 0,00 2.695,74
de 237.376,20 até 296.720,26 15.21.17 3.036,44 91,09 121,46 121,46 0,00 3.370,45
de 296.720,27 até 370.900,35 15.21.18 3.793,12 113,79 151,72 151,72 0,00 4.210,35
de 370.900,36 até 463.625,45 15.21.19 4.742,17 142,27 189,69 189,69 0,00 5.263,82
de 463.625,46 até 579.531,83 15.21.20 5.928,79 177,86 237,15 237,15 0,00 6.580,95
de 579.531,84 até 724.414,76 15.21.21 7.410,73 222,32 296,43 296,43 0,00 8.225,91
de 724.414,77 até 905.518,46 15.21.22 9.262,81 277,88 370,51 370,51 0,00 10.281,71
de 905.518,47 até 1.131.898,07 15.21.23 11.578,62 347,36 463,14 463,14 0,00 12.852,26
de 1.131.898,08 até 1.414.872,61 15.21.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.414.872,62 até 1.768.590,75 15.21.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.768.590,76 até 2.086.937,09 15.21.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 2.086.937,10 até 2.462.585,78 15.21.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 2.462.585,79 até 2.905.851,22 15.21.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.905.851,23 até 3.428.904,45 15.21.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 3.428.904,46 até 4.046.107,24 15.21.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 4.046.107,25 até 4.774.406,55 15.21.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 4.774.406,56 até 5.633.799,74 15.21.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 5.633.799,75 até 6.647.883,68 15.21.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 6.647.883,69 até 7.844.502,74 15.21.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 7.844.502,75 até 9.256.513,26 15.21.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 9.256.513,27 até 999.999.999,99 15.21.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
15.22 Arquivamento, por folha do documento, os emolumentos serão: 15.22 6,17 0,19 0,25 0,25 0,00 6,86
15.3.1 Registro de título, contrato ou documento sem valor econômico, trasladação na íntegra ou por extrato conforme requerido: Até uma página 15.3.1 81,80 2,45 3,27 3,27 0,00 90,79
15.3.2 Registro de título, contrato ou documento sem valor econômico, trasladação na íntegra ou por extrato conforme requerido: Por página que exceder 15.3.2 21,61 0,65 0,86 0,86 0,00 23,98
15.4 De contrato, estatuto ou qualquer outro constitutivo de sociedade, associação ou fundação com capital declarado ou fim econômico, serão cobrados os emolumentos do subitem 15.2.
de 0,00 até 7.396,72 15.4.1 93,87 2,82 3,75 3,75 0,00 104,19
de 7.396,73 até 10.439,92 15.4.2 117,72 3,53 4,71 4,71 0,00 130,67
de 10.439,93 até 13.049,88 15.4.3 134,55 4,04 5,38 5,38 0,00 149,35
de 13.049,89 até 16.312,37 15.4.4 168,37 5,05 6,73 6,73 0,00 186,88
de 16.312,38 até 20.390,46 15.4.5 209,06 6,27 8,36 8,36 0,00 232,05
de 20.390,47 até 25.488,10 15.4.6 261,81 7,85 10,47 10,47 0,00 290,60
de 25.488,11 até 31.860,10 15.4.7 326,64 9,80 13,07 13,07 0,00 362,58
de 31.860,11 até 39.825,13 15.4.8 408,31 12,25 16,33 16,33 0,00 453,22
de 39.825,14 até 49.781,40 15.4.9 509,33 15,28 20,37 20,37 0,00 565,35
de 49.781,41 até 62.226,74 15.4.10 636,58 19,10 25,46 25,46 0,00 706,60
de 62.226,75 até 77.783,44 15.4.11 794,99 23,85 31,80 31,80 0,00 882,44
de 77.783,45 até 97.229,28 15.4.12 994,51 29,84 39,78 39,78 0,00 1.103,91
de 97.229,29 até 121.536,61 15.4.13 1.244,12 37,32 49,76 49,76 0,00 1.380,96
de 121.536,62 até 151.920,75 15.4.14 1.554,22 46,63 62,17 62,17 0,00 1.725,19
de 151.920,76 até 189.900,95 15.4.15 1.943,28 58,30 77,73 77,73 0,00 2.157,04
de 189.900,96 até 237.376,19 15.4.16 2.428,61 72,86 97,14 97,14 0,00 2.695,75
de 237.376,20 até 296.720,26 15.4.17 3.036,44 91,09 121,46 121,46 0,00 3.370,45
de 296.720,27 até 370.900,35 15.4.18 3.793,12 113,79 151,72 151,72 0,00 4.210,35
de 370.900,36 até 463.625,45 15.4.19 4.742,17 142,27 189,69 189,69 0,00 5.263,82
de 463.625,46 até 579.531,83 15.4.20 5.928,79 177,86 237,15 237,15 0,00 6.580,95
de 579.531,84 até 724.414,76 15.4.21 7.410,73 222,32 296,43 296,43 0,00 8.225,91
de 724.414,77 até 905.518,46 15.4.22 9.262,81 277,88 370,51 370,51 0,00 10.281,71
de 905.518,47 até 1.131.898,07 15.4.23 11.578,62 347,36 463,14 463,14 0,00 12.852,26
de 1.131.898,08 até 1.414.872,61 15.4.24 14.473,20 434,20 578,93 578,93 0,00 16.065,26
de 1.414.872,62 até 1.768.590,75 15.4.25 15.446,11 463,38 617,84 617,84 0,00 17.145,17
de 1.768.590,76 até 2.086.937,09 15.4.26 15.909,42 477,28 636,38 636,38 0,00 17.659,46
de 2.086.937,10 até 2.462.585,78 15.4.27 16.386,75 491,60 655,47 655,47 0,00 18.189,29
de 2.462.585,79 até 2.905.851,22 15.4.28 16.878,39 506,35 675,14 675,14 0,00 18.735,02
de 2.905.851,23 até 3.428.904,45 15.4.29 17.384,76 521,54 695,39 695,39 0,00 19.297,08
de 3.428.904,46 até 4.046.107,24 15.4.30 17.906,30 537,19 716,25 716,25 0,00 19.875,99
de 4.046.107,25 até 4.774.406,55 15.4.31 18.443,40 553,30 737,74 737,74 0,00 20.472,18
de 4.774.406,56 até 5.633.799,74 15.4.32 18.996,78 569,90 759,87 759,87 0,00 21.086,42
de 5.633.799,75 até 6.647.883,68 15.4.33 19.566,58 587,00 782,66 782,66 0,00 21.718,90
de 6.647.883,69 até 7.844.502,74 15.4.34 20.153,64 604,61 806,15 806,15 0,00 22.370,55
de 7.844.502,75 até 9.256.513,26 15.4.35 20.758,23 622,75 830,33 830,33 0,00 23.041,64
de 9.256.513,27 até 999.999.999,99 15.4.36 21.380,93 641,43 855,24 855,24 0,00 23.732,84
15.5.1 Registro de contrato, estatuto, regimento interno ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade, associação ou fundação sem capital declarado ou fim econômico serão de: Até cinco páginas 15.5.1 204,29 6,13 8,17 8,17 0,00 226,76
15.5.2 Registro de contrato, estatuto, regimento interno ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade, associação ou fundação sem capital declarado ou fim econômico serão de: Por página que exceder 15.5.2 9,53 0,29 0,38 0,38 0,00 10,58
15.6 Registro de jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, pelo processamento e pela matrícula 15.6 545,53 16,37 21,82 21,82 0,00 605,54
15.7.1 Registro de termos de abertura e encerramento em livros de contabilidade ou ato de sociedade civil, associação ou fundação, balanço patrimonial, inclusive registro de atas: Até cinco folhas 15.7.1 89,52 2,69 3,58 3,58 0,00 99,37
15.7.2 Registro de termos de abertura e encerramento em livros de contabilidade ou ato de sociedade civil, associação ou fundação, balanço patrimonial, inclusive registro de atas: Por folha que exceder 15.7.2 9,41 0,28 0,38 0,38 0,00 10,45
15.7.3 Registro de termos de abertura e encerramento em livros de contabilidade ou ato de sociedade civil, associação ou fundação, balanço patrimonial, inclusive registro de atas: Quando a inscrição for solicitada por meio de Sped; PDF ou outro formato eletrônico autorizado para escrituração contábil, por livro digital 15.7.3 89,52 2,69 3,58 3,58 0,00 99,37
15.8 Registro para fins de notificação extrajudicial, por destinatário. (Alterado pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 15.8 73,10 2,19 2,92 2,92 0,00 81,13
15.8.1 Diligência para notificação extrajudicial em zona urbana, por destinatário, até o limite de 03. 15.8.1 31,14 0,93 1,25 1,25 0,00 34,57
15.8.1.1 Diligência para notificação extrajudicial em zona urbana, por destinatário: Acima de 03 (três), acrescer, por diligência extra solicitada. 15.8.1.1 29,06 0,87 1,16 1,16 0,00 32,25
15.8.1.2 Diligência para notificação extrajudicial em zona rural será cobrado do apresentante, por Km percorrido em cada diligência 15.8.1.2 2,95 0,10 0,12 0,12 0,00 3,29
15.8.2 Certidão à margem do registro, por destinatário. (Incluído pela Lei nº 9.490, de 04/11/11) 15.8.2 47,84 1,44 1,91 1,91 0,00 53,10
15.8.3 Por folha que exceder a uma no registro do item 15.8 15.8.3 8,98 0,27 0,36 0,36 0,00 9,97
15.9.1 Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, sem valor patrimonial: Pela primeira folha 15.9.1 91,20 2,74 3,65 3,65 0,00 101,24
15.9.2 Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, sem valor patrimonial: Por folha que exceder 15.9.2 19,09 0,57 0,76 0,76 0,00 21,18